Cumprimento de sentença 0039947-13.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 13:15

Baixa Definitiva

22/08/2022, 13:15

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 11:01

Decorrido prazo de AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:26

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 12:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 16:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/06/2021, 10:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/06/2021, 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/05/2021, 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 13:58

Todas as movimentações(284)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 13:15

Baixa Definitiva

22/08/2022, 13:15

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 11:01

Decorrido prazo de AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO em 24/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

25/08/2021, 08:26

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 12:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 16:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/06/2021, 10:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/06/2021, 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/05/2021, 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/03/2021, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/02/2021, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/12/2020, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/12/2020, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/01/2020, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2020, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2020, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/01/2020, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0031521

20/01/2020, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0031521

29/11/2019, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

27/11/2019, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2019, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/08/2019, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/08/2019, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/08/2019, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 0121523 (OF.1498/2019-CEF)

13/08/2019, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0121523

18/06/2019, 11:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/04/2019, 12:42

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SECVA N.99-CEF

01/04/2019, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2019, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

15/10/2018, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PFN.

03/09/2018, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

03/09/2018, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2018, 08:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2018, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2018, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.0122317

06/07/2018, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N.0122317

05/07/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/06/2018, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/06/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2018, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2018, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0202076

08/02/2018, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0202076

26/01/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

25/01/2018, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. JURANDIR GOMES E JOSEPH ANTONIO.

18/01/2018, 08:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN.

18/01/2018, 08:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2018, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2017, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/10/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/09/2017, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/07/2017, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2017, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2017, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 12:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/06/2017, 11:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DECISAO DE FLS.157.

07/06/2017, 11:29

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - MINAS GERAIS

30/05/2017, 15:37

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - MINAS GERAIS

30/05/2017, 15:37

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:58

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2017, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2017, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR AUTORIZADO GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO

29/03/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR AUTORIZADO GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO

29/03/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2017, 14:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

20/01/2017, 17:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

20/01/2017, 17:09

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

16/09/2016, 10:01

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

16/09/2016, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2016, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2016, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2016, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

22/04/2016, 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

22/04/2016, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2016, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2016, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2016, 12:35

TRANSITO EM JULGADO EM

01/03/2016, 17:00

TRANSITO EM JULGADO EM

01/03/2016, 17:00

RECEBIDOS DO TRF

01/03/2016, 17:00

RECEBIDOS DO TRF

01/03/2016, 17:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/12/2011, 17:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/12/2011, 17:01

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2011, 12:42

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2011, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2011, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2011, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/11/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/11/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2011, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2011, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2011, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2011, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2011, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2011, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2011, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2011, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2011, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2011, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2011, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 08:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2011, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2011, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/01/2011, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/01/2011, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/01/2011, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/01/2011, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/01/2011, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/01/2011, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/12/2010, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/12/2010, 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/12/2010, 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/12/2010, 17:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2010, 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2010, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2009, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

27/07/2009, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

27/07/2009, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2009, 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2009, 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2009, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2009, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2009, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2009, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2009, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/05/2009, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/05/2009, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PRATELEIRA D

29/04/2009, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PRATELEIRA D

29/04/2009, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 11:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2009, 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2009, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2009, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2009, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/02/2009, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/02/2009, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/02/2009, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/02/2009, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/01/2009, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/01/2009, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2009, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2009, 17:59

TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO TRF/ EX14/ ARMARIO 38

10/10/2008, 17:27

TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO TRF/ EX14/ ARMARIO 38

10/10/2008, 17:27

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS DO TRF/ EX14/ ARMARIO 38

10/10/2008, 17:27

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS DO TRF/ EX14/ ARMARIO 38

10/10/2008, 17:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/09/2004, 09:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/09/2004, 09:35

REMESSA ORDENADA: TRF

02/09/2004, 17:29

REMESSA ORDENADA: TRF

02/09/2004, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2004, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2004, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2004, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2004, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - H

28/05/2004, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - H

28/05/2004, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2004, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2004, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2004, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2004, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

22/01/2004, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

22/01/2004, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2004, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2004, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2004, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2004, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2004, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2004, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2004, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2004, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B

15/12/2003, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B

15/12/2003, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2003, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2003, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2003, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2003, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

25/08/2003, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

25/08/2003, 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/08/2003, 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/08/2003, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A

31/07/2003, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A

31/07/2003, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2003, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2003, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2003, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2003, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/05/2003, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/05/2003, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/APELAR

07/05/2003, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/APELAR

07/05/2003, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2003, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2003, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2003, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2003, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2003, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2003, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/04/2003, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/04/2003, 15:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

24/04/2003, 15:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

24/04/2003, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2003, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2003, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/03/2003, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/03/2003, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2003, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2003, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2003, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2003, 16:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/03/2003, 16:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/03/2003, 16:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2003, 15:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2003, 15:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2003, 15:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2003, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2003, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2003, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2003, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2003, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2003, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2003, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2003, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2003, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2003, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2003, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2003, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2003, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2003, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2003, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2003, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2003, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2003, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2003, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2003, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2003, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2003, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2003, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2003, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2003, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2003, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2003, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/12/2002, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/12/2002, 14:09