Execução Fiscal 0000955-39.2004.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000955-39.2004.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - No mérito, a sentença proferida às. fls. 53/55 reconheceu a ilegitimidade do executado originário - Juarez Gomes -, sendo certo que a referida sentença transitou em julgado, pois a apelação interposta pela exeqüente limitou-se aos honorários advocatícios e, mesmos sobre estes o TRF1ª Região já se manifestou pela negação de provimento (acórdão de fl. 69). Em sendo assim, determino: a) A exclusão do pólo passivo do Sr. Juares Gomes e a inclusão do atual executado - Sr. José Luiz dos Santos Freitas - conforme solicitado às fls. 34/46. b) Após, cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). c) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. d) Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. e) Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. f) O bloqueio acima determinado fica condicionado à manifestação expressa da exequente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. g) Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exequente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. h) Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). i) Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. J) Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesm

02/08/2011, 18:09

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Partes do Processo(126)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS FREITAS em 24/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

Todas as movimentações(132)