Execução Fiscal 0015334-33.2014.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0015334-33.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - NO PRESENTE CASO, O(A) EXECUTADO(A), APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO(A), NÃO PAGOU E NEM APRESENTOU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E PELA EXEQUENTE.2 - ENCONTRA-SE MATERIALIZADA, PORTANTO, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. 3 - ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, PARA DETERMINAR A CONSULTA E RESTRIÇÃO DE IMÓVEIS, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA QUE PROMOVA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) AMOJACY TIAGO DA SILVA FERREIRA (CPF Nº 208.857.092-68), ATÉ O LIMITE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FISCAL. 4 - DETERMINO O BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) AMOJACY TIAGO DA SILVA FERREIRA (CPF Nº 208.857.092-68), VIA BACEN JUD.5 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. 6 - VERIFICADO O BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, O RESPECTIVO MONTANTE SERÁ LIBERADO DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. PARA ESSE FIM, CONSIDERA-SE VALOR IRRISÓRIO O BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). 7 - REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO.8

07/06/2016, 16:03

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Partes do Processo(126)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Transitado em Julgado em 12/01/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de AMOJACY TIAGO DA SILVA FERREIRA em 24/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)