Procedimento Comum Cível 0023989-30.2001.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2001

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

BRASKEM S/A

Autor

BRASKEM S/A

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(127)

BRASKEM S/A

Autor

BRASKEM S/A

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 18:19

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:31

Juntada de petição intercorrente

02/08/2024, 13:26

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2024, 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:34

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:31

Juntada de petição inicial

17/04/2024, 14:00

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 18:19

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 06/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•16/05/2024, 14:34

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•17/08/2021, 16:56

07/08/2024, 00:31

Juntada de petição intercorrente

02/08/2024, 13:26

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2024, 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:34

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:31

Juntada de petição inicial

17/04/2024, 14:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023989-30.2001.4.01.3300. APELANTE: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF20389-S POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BRASKEM S/A MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - (OAB: DF20389-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0023989-30.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: BRASKEM S/A Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023989-30.2001.4.01.3300. APELANTE: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF20389-S POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BRASKEM S/A MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - (OAB: DF20389-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0023989-30.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: BRASKEM S/A Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF GRPJ 71/2004. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 18/2005

02/05/2005, 08:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 18/2005(DEPENDENTE: 200133000220926)

02/05/2005, 08:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF GRPJ 71/2004

26/11/2004, 11:48

REMESSA ORDENADA: TRF

24/11/2004, 10:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/11/2004, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC 19/11

19/11/2004, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/11/2004, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - /

08/11/2004, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2004, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM 4/11 C

04/11/2004, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM 4/11 B

04/11/2004, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - dj lt 08

20/10/2004, 18:21

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

20/10/2004, 18:20

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

20/10/2004, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2004, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB

15/10/2004, 20:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECSEC 11/10

11/10/2004, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/10/2004, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2004, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 30/09

30/09/2004, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2004, 17:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

29/09/2004, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECSEC 28/09 C

28/09/2004, 19:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV TANCREDO NEVES, 450 EDF SUAREZ TRADE TEL 273-7400

22/09/2004, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 5/10

13/09/2004, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/09/2004, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM 23/8 B

23/08/2004, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - dj 09

20/08/2004, 12:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - RS L 102A FLS 09/

19/08/2004, 18:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA - /

21/06/2004, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2004, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB BR

18/06/2004, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 11/06

11/06/2004, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 11/6

04/06/2004, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/06/2004, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REM 26/5 B

26/05/2004, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/05/2004, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECSEC 20/05D

20/05/2004, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

14/05/2004, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - /

11/05/2004, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2004, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECSEC 07/05

07/05/2004, 14:29

CARGA: RETIRADOS PERITO - AGENOR JOSE DOS SANTOS FILHO

22/04/2004, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - /

13/04/2004, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 06/04 B

06/04/2004, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 5/04

30/03/2004, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/03/2004, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM 23/03 B

23/03/2004, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ 21

17/03/2004, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2004, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB

16/03/2004, 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 10/03 A

10/03/2004, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DRA PERPETUA REGINA

27/02/2004, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2004, 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/02/2004, 15:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SEPIP

20/02/2004, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 18/02

18/02/2004, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 26/02

17/02/2004, 18:55

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

17/02/2004, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 12/02 B

12/02/2004, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 26/02

11/02/2004, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/02/2004, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM 7/02 A

10/02/2004, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

10/02/2004, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 19/02

09/02/2004, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/02/2004, 17:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - /

04/02/2004, 09:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - /

23/01/2004, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2004, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB

23/01/2004, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REM 21/01 D

21/01/2004, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - lote26

19/01/2004, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2004, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 09/01C

09/01/2004, 18:37

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO AGENOR/ALAM DAS ERITRINAS, 163, CAMI

01/10/2003, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

01/09/2003, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 25/08

25/08/2003, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 27/8

15/08/2003, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/08/2003, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM 12/08 A

12/08/2003, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DJ LOTE 20

30/07/2003, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 11/07 B

11/07/2003, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/07/2003, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2003, 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2003, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2003, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 22/04B

22/04/2003, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

11/04/2003, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - /

10/04/2003, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 04/04 A

04/04/2003, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 09/04

28/03/2003, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/03/2003, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 20/03c

20/03/2003, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DJ LT 95

19/03/2003, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2003, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2003, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 20/02A

20/02/2003, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

10/02/2003, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - /

05/02/2003, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 31/01 A

31/01/2003, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - /

28/01/2003, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 24/01

24/01/2003, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 31/01

21/01/2003, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/01/2003, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 09/01

20/01/2003, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

17/01/2003, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/01/2003, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 09/12

09/12/2002, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DJ LOTE 10

04/12/2002, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2002, 18:58

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

04/12/2002, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 03/12

03/12/2002, 15:14

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO ENG. AGENOR

11/10/2002, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 08/10

08/10/2002, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/09/2002, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2002, 18:02

PERICIA PERITO NOMEADO

23/09/2002, 18:01

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2002, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2002, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2002, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECSEC 21/08

21/08/2002, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/08/2002, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2002, 13:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/08/2002, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 02/08

02/08/2002, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 09/08

30/07/2002, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/07/2002, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/07/2002, 19:00

OFICIO EXPEDIDO

22/07/2002, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 22/07

22/07/2002, 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - /

12/07/2002, 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2002, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB BR

11/07/2002, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 05/07

05/07/2002, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RGA PFN

28/06/2002, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2002, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 14/06

14/06/2002, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10/05

03/05/2002, 19:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2002, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 30/04

30/04/2002, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ LT 01

16/04/2002, 19:01

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

16/04/2002, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEC

16/04/2002, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB

15/04/2002, 08:52

REPLICA APRESENTADA

12/04/2002, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2002, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ ESTAG CIRO B BORGE BA13789E, AV T NEVES 450, EDF SOAREZ TRADE

26/03/2002, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/03/2002, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/03/2002, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2002, 18:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/03/2002, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2002, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO PFN OAB13981E

25/01/2002, 13:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2002, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2002, 11:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DK

17/01/2002, 16:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2002, 18:33

CITACAO: ORDENADA

09/01/2002, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2002, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2002, 17:51

INICIAL AUTUADA

07/01/2002, 17:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

19/12/2001, 17:37

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•17/08/2021, 16:56

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•17/08/2021, 15:55

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•17/08/2021, 15:55

Decisão

•05/07/2021, 15:17

Decisão

•05/07/2021, 15:17