Execução Fiscal 0000048-42.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 3.078,36

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 19:49

Juntada de Certidão

06/03/2026, 19:49

Juntada de Certidão

04/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:21

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 13:39

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2026, 13:39

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 19:49

Juntada de Certidão

06/03/2026, 19:49

Juntada de Certidão

04/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 13:39

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 13:39

27/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:21

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 13:39

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2026, 13:39

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 10:39

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 13:26

Juntada de Certidão

16/01/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 13:26

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:52

Processo Desarquivado

16/01/2026, 12:52

Arquivado Provisoramente

15/06/2025, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:37

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 14:42

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2025, 14:42

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:05

Processo Desarquivado

08/05/2025, 12:05

Juntada de petição intercorrente

11/04/2025, 10:05

Arquivado Provisoramente

29/07/2021, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 21:42

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 10:03

Decorrido prazo de J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000048-42.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000048-42.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. A. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:43

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 12:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/01/2021, 09:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP. ART. 40 LEF - FEV. 2020

04/05/2020, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOV. DO DIA 28.02.2020

28/02/2020, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF

21/02/2020, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/02/2020, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2020, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2020, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13794 - AGU

13/11/2019, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2019, 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2019, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

21/10/2019, 13:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2019, 16:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CNIB

10/06/2019, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2019, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1832

27/02/2019, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 17:24

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2019, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2019, 17:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/01/2019, 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2018, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13599 - AGU

03/09/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2018, 16:14

CARGA: RETIRADOS PGF

24/08/2018, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2018, 11:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/07/2018, 11:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REALIZAR COBRANÇA DO OFÍCIO EXPEDIDO

30/05/2018, 12:27

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

22/03/2018, 10:14

OFICIO EXPEDIDO

31/01/2018, 13:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/12/2017, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2017, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2017, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_14776

13/09/2017, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 15:57

CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

24/08/2017, 10:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

07/07/2017, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENAJUD

07/07/2017, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2017, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_8026

23/05/2017, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2017, 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF

12/05/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

11/05/2017, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 3343

15/03/2017, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2017, 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF (IBAMA)

13/02/2017, 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

16/12/2016, 09:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2016, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2016, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2016, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 11960

20/07/2016, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

28/06/2016, 11:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO

11/05/2016, 18:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2016, 11:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

01/04/2016, 11:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - J. A. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP

01/04/2016, 11:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2016, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2016, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2016, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2016, 15:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2016, 11:24

Despacho

•16/01/2026, 13:26

Despacho

•16/01/2026, 13:26

Decisão

•14/05/2025, 14:42

Despacho

•29/07/2021, 21:42