Cumprimento de sentença 0010296-69.2016.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0010296-69.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXARADA NOS AUTOS E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO OS RÉUS DE APCONSIG LTDA - EPP E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO - S.A, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À AUTORA OS VALORES QUE EXCEDERAM AO LIMITE DE DESCONTO MENSAL DE R$ 520,00 (QUINHENTOS E VINTE REAIS), ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 540840821, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 25, ATÉ A DATA EM QUE CESSARAM OS DESCONTOS INDEVIDOS, COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO./ CONDENO OS RÉUS DE APCONSIG LTDA - EPP E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO - S.A, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOLIDARIAMENTE, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ATUALIZADO A PARTIR DESTA DATA, JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, POIS O IMPORTE FIXADO MENSURA O DANO SOFRIDO NA DATA EM QUE ESTE PROVIMENTO JUDICIAL FOI EXARADO./ JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS./ CUSTAS, PRO RATA, PELOS RÉUS APCONSIG LTDA - EPP E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO - S.A./ COMO A PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, CONDENO OS RÉUS APCONSIG LTDA - EPP E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO - S.A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, C/C ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL./ CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TODAVIA, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 98, §§ 1

10/12/2018, 12:26

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de APCONSIG LTDA - EPP em 21/09/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de APCONSIG LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 22/04/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(147)