Execução Fiscal 0012351-95.2010.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2010

Valor da Causa

R$ 63.984,54

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS RENATO HEGGENDORN

CPF

Reu

CARLOS RENATO HEGGENDORN - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 14:11

Baixa Definitiva

02/09/2022, 14:11

Decorrido prazo de CARLOS RENATO HEGGENDORN em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:37

Decorrido prazo de CARLOS RENATO HEGGENDORN - EPP em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:37

Arquivado Provisoramente

04/08/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 15:24

Juntada de manifestação

22/07/2021, 09:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 17:58

Juntada de volume

08/07/2021, 17:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 18:15

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 14:11

Baixa Definitiva

02/09/2022, 14:11

Decorrido prazo de CARLOS RENATO HEGGENDORN em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:37

Decorrido prazo de CARLOS RENATO HEGGENDORN - EPP em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:37

Arquivado Provisoramente

Documentos

Despacho

•04/08/2021, 15:24

04/08/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 15:24

Juntada de manifestação

22/07/2021, 09:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 17:58

Juntada de volume

08/07/2021, 17:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2016, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2016, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2015, 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 02/10/2015

01/10/2015, 09:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

30/09/2015, 14:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - BCJ INCLUSÃO

15/06/2015, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2015, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2015, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2015, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/01/2015, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 16:28

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

05/11/2014, 16:00

OFICIO EXPEDIDO

29/10/2014, 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2014, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2014, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2014, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 12/06/2014

11/06/2014, 11:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL

09/06/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 14/03/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

18/03/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

13/03/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

12/02/2014, 18:35

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

12/02/2014, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2013, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2013, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 26/07/2013

25/07/2013, 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

22/07/2013, 15:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/07/2013, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/02/2013, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2013, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 18/01/2013

17/01/2013, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

11/01/2013, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/01/2013, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2013, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 14/12/2012

13/12/2012, 08:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud negativo

12/12/2012, 15:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - negativo

12/12/2012, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2012, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2012, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2012, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 11:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 16/05/2012. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

16/05/2012, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/05/2012, 15:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/05/2012, 15:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/05/2012, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2012, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se...

30/03/2012, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2012, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2011, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2011, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 21/10/2011

20/10/2011, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 10:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2011, 10:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2011, 18:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2011, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A CITAÇÃO

09/06/2011, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2011, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da União requerendo citação do executado, protocolo 10658.

03/05/2011, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2011, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2011, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL.

12/04/2011, 14:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/04/2011, 13:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2011, 09:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/03/2011, 16:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2011, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE

09/03/2011, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2011, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 09:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/01/2011, 18:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2010, 14:29