Cumprimento de sentença 0028659-90.2006.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0028659-90.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista que tanto o auto de penhora no rosto do autos (fl. 579) quanto o mandado de penhora no rosto dos autos (fl. 572) refere-se a débito da Clínica Pinel S/A, que não é exequente na presente ação, mas, sim, nos autos nº 2007.38.00.00.034086-0 e considerando que ambos foram lavrados pelo Juízo da 23ª Vara Federal desta Seção Judiciária, oficie-se ao juízo citado, solicitando-lhe que seja expedido novo mandado e auto constando corretamente o nº da execução (nº 2007.38.00.00.034086-0), após o que deverão ser cancelados os documentos anteriormente mencionados. Traslade-se cópia deste despacho para os autos nº 2007.38.00.00.034086- 0. 2. Às fls. 564/565, requer a exequente Fundação Educacional Lucas Machado a reconsideração do item 1 do despacho de fl. 555. Após a prolação do referido despacho, os Embargos à Execução nº 2007.38.00.035307-8 foram recebidos do Eg. TRF 1ª Região, em 07/07/2018 (fls. 581/582), já com o devido trânsito em julgado do acórdão de fls. 568/570, que deu provimento à apelação da União para julgar procedente o pedido, com o reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo e a consequente extinção do processo de execução autônoma dos honorários sucumbenciais. Portanto, considerando que a execução de honorários sucumbenciais (nº 2007.38.00.026210-5) não mais subsiste, conforme cópia do despacho proferido no feito mencionado (fl. 583), reconsidero o despacho de fl. 555, a fim de autorizar a inclusão, na planilha exequenda, da verba honorária, conforme valor indicado à fl. 565. Entretanto, impõe-se a intimação da União para os fins do art. 535 do CPC/2015. 3. Assim, intime-se a União para querendo, oferecer impugnação quanto à parcela de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. 4. Transcorrido o prazo, retornem os autos à conclusão para verificação da possibilidade de requisição dos valores incontroversos, bem como acerca do pedido de suspensão do feito efetuado pela União às fls. 557/563

21/02/2019, 17:54

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento Precatório.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de PJUS PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 08/08/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(201)