Procedimento Comum Cível 1003839-29.2021.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003839-29.2021.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003839-29.2021.4.01.3811. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: CHULIPA ELETRO INDUSTRIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO RICARDO FRAGA RIOS - MG47746 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS DECISÃO A sociedade empresária CHULIPA ELETRO INDUSTRIAL LTDA – ME demanda o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG com a finalidade de anular cobrança que lhe é feita a título de dívida ativa decorrente de falta de registro junto à autarquia. Incidentalmente, a autora pede tutela provisória de urgência para que “...seja afastada qualquer pretensão da Ré de levar a cabo o protesto a CDA e incluir no CADIN, bem como, que a Autora esteja desobrigada a realizar o pagamento das cobranças da Ré, CREA-MG, mantendo suspensa a exigibilidade dos créditos com a determinação da sustação imediata do protesto da CDA nº 29866, conforme comprova o extrato da notificação de protesto do Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívida de Divinópolis– MG (Doc. 02), totalizando o valor de R$10.286,80 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), expedindo-se o competente ofício para entrega URGENTE ao mencionado Cartório...”. Em sua fundamentação, autora alega, em síntese; 1) que se constituiu como uma simples oficina mecânica de reparação de veículos de administração familiar; 2) que atua no comércio varejista de ferragens e ferramentas, comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente, bem como manutenção e reparação de compressores; 3) que não foi intimada para se defender em processo administrativo junto ao CREA e o referido Conselho está exigindo o pagamento de débitos referentes a anuidades, multas administrativas, anotação de função técnica e certificado, referentes ao exercício de 2018, 2019 e 2020, constante da CDA nº 29866, sendo notificada de protesto do título; 4) que o CREA não poderia fiscalizar oficinas, como é o caso da autora, diante da decisão prolatada no processo 2008.38.00.021225-5, ajuizada pelo SINDIREPA-MG - Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos do Estado de Minas Gerais contra o CREA MG; e 5) que não pode ser exigida a sua inscrição no CREA. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a confluência de dois requisitos básicos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, do CPC). São eles: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a sentença de procedência havida na ação coletiva patrocinada pelo Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Minas Gerais – SINDIREPA (Proc. 2008.38.00.021225-5 – 20ª Vara Federal de Belo Horizonte) realmente transitou em julgado após confirmação no TRF-1ª Região. Após negativa de seguimento da apelação, o CREA/MG sofreu nova derrota em agravo regimental assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, RETÍFICA DE MOTORES E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA. 1. Os “serviços de reparação e manutenção de veículos, retífica de motores e comercialização de peças e acessórios” não constituem “empreendimentos de meios de locomoção e comunicações”, incluídos na profissão de engenheiro, nos termos do art. 1º, alínea “b”, da Lei 5.194/1966. As empresas substituídas do sindicato/autor, portanto, não realizam “atividades básicas” de engenharia, sendo inexigível o registro profissional no CREA. 2. Agravo regimental do CREA-MG/réu desprovido. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 13/06/2016 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Na ação coletiva, a sentença confirmada restringiu seus limites subjetivos às “sociedades filiadas ao autor [SINDIREPA]”. Interpretando o art. 2º da Lei 9.494/1997 em sintonia com as demais sobre matéria processual, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que (...) os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.2.2019 - grifei). No caso concreto, não vislumbro, até o momento, prova da filiação da autora ao SINDIREPA a qualquer tempo – antes, durante ou após a coisa julgada na ação coletiva – para que possa ter como certos os efeitos subjetivos que lhe afastem, de imediato, a fiscalização e registro no CREA/MG da qual decorreram os lançamentos e a inscrição em dívida ativa. Entretanto, a força do precedente acima é o suficiente para, diante do objeto descrito no CNPJ e no contrato social da autora (“manutenção e reparação de compressores”, “serviços de reparação, manutenção e instalação de motores, bombas e compressores, com emprego de materiais em geral”), tê-la como destinatária da mesma interpretação ali firmada, independentemente de sua filiação pretérita, atual ou futura. Quanto à alegação da autora de que não fora notificada do respectivo processo administrativo para se defender, a juntada de cópia do referido processo se encarregará de esclarecer e comprovar, se for o caso. Por outro lado, há risco de prejuízo material e irreparável à autora, caso o réu, renunciando, por ora, a via executiva, esteja protestando título fundado em fato gerador ou causa que a jurisprudência já repeliu em igual situação. Isto posto, em juízo de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao CREA/MG que se abstenha de levar a protesto a CDA n. 29866, ou, se já apresentada, que providencie a imediata retirada junto ao cartório respectivo. Cite-se o CREA-MG para apresentar resposta/defesa, oportunidade em que deverá providenciar a juntada de cópia do conteúdo integral do procedimento administrativo que originou a CDA questionada e seu respectivo protesto. Notifique-se, pelo meio mais rápido e seguro (email, telefone ou oficial de justiça), o oficial do Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívida de Divinópolis para sustar imediatamente o protesto sob apontamento 1073052, apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS, referente à Certidão de Dívida Ativa n. 29866 e no valor total a pagar de R$10.286,80. Cite-se o CREA-MG para apresentar resposta/defesa, oportunidade em que deverá providenciar a juntada de cópia do conteúdo integral do procedimento administrativo que originou a CDA questionada e seu respectivo protesto. Intimem-se. Divinópolis/MG, data conforme assinatura no rodapé. (assinado digitalmente) MARCELO DOLZANY DA COSTA Juiz Federal em Substituição na 2ª Vara Federal de Divinópolis-MG

09/07/2021, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

Expedição de mandado

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(86)