Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002357-86.2020.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002357-86.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PEDRO PABLO DANTAS REYES Advogado: EDCLECIA RAIARA FERNANDES GOMES - - RO9905-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 INTIMAÇÃO PJe (via sistema) Processo PJE (Turma Recursal): 1002357-86.2020.4.01.4100 (PJe) Processo referência (JEF originário): 1002357-86.2020.4.01.4100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou parcialmente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O inciso XXIV do art. 55 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região estabelece que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, o que é o caso, como se verá a seguir: Art. 55. Compete ao relator: XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; XXIV – dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. De fato, é preciso esclarecer que o prazo para interposição de recurso inominado é de dez dias, conforme previsão do artigo 42 caput, e § 2º, da Lei n. 9.099/95: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.” Sobre o tema aponta o enunciado n. 58 do FONAJEF: “Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida.” Pois bem, quanto ao recurso da parte autora, verifica-se que é intempestivo, conforme foi certificado na origem (id n. 130280601). A advogada da parte autora registrou ciência da sentença no Sistema do Processo Judicial Eletrônico/PJe em 30/04/2021 (id n. 130280603). Computando-se os 10 (dez) dias para recurso, com exclusão dos dias feriados forenses, tem-se que o prazo para o inominado findou no dia 14/05/2021 (sexta-feira útil). No entanto, a parte autora protocolizou seu recurso no dia 15/05/2021, conforme o id n. 130280599. Logo, constata-se que, efetivamente, o recurso foi interposto fora do prazo. Nesse aspecto, não deve ser conhecido o recurso inominado da parte autora, tendo em vista sua intempestividade. Em face ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado da parte requerente, com fulcro no art. 932, III do CPC. CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos diante da ausência de previsão legal. Publique-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. FLAVIO FRAGA E SILVA Juiz(a) Federal

12/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(349)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PEDRO PABLO DANTAS REYES em 20/05/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de PEDRO PABLO DANTAS REYES em 08/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(96)