Procedimento Comum Cível 0000962-79.2015.4.01.3606 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000962-79.2015.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS PROCESSOS EM CURSO. STF RE 631.240. JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir diante da ausência de formulação de prévio requerimento administrativo. 2. Não houve citação do INSS. A parte autora formulou requerimento administrativo em 18/03/2016, após a prolação da sentença em 08/03/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Estabeleceu, entretanto, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação, b) para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS; c) nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. 4. A hipótese dos autos encontra-se disposta na alínea “c” supra. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia será intimada a se manifestar. 5. Desta forma, o julgamento de mérito da causa está condicionado ao preenchimento dos pressupostos processuais, razão pela qual a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser anulada. 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito no Juízo de 1º Grau, observado o decidido pelo STF, inclusive com citação do INSS e regular instrução, se o caso, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto da relatora. Salvador/BA, 02/10/2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

12/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de VALDAIR ALVES DE FARIA em 17/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDAIR ALVES DE FARIA em 24/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Todas as movimentações(46)