Embargos à Execução Fiscal 0010934-62.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

HEMERA PATRIMONIAL S.A.

CNPJ

Autor

GISELE APARECIDA DE CARVALHO

CPF

Autor

M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

HEMERA PATRIMONIAL S.A.

CNPJ

Autor

GISELE APARECIDA DE CARVALHO

CPF

Autor

M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

03/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:26

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA DE CARVALHO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:23

Decorrido prazo de HEMERA PATRIMONIAL S.A. em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:23

Decorrido prazo de M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS S/A em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 08:04

Arquivado Provisoramente

18/04/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 08:04

Juntada de certidão de processo migrado

18/04/2022, 08:03

Juntada de volume

18/04/2022, 08:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2022, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2021, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2021, 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

18/08/2021, 13:53

Todas as movimentações(82)

Processo Desarquivado

03/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:26

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA DE CARVALHO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:23

Decorrido prazo de HEMERA PATRIMONIAL S.A. em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:23

Decorrido prazo de M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS S/A em 09/06/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•18/04/2022, 08:04

10/06/2022, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 08:04

Arquivado Provisoramente

18/04/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 08:04

Juntada de certidão de processo migrado

18/04/2022, 08:03

Juntada de volume

18/04/2022, 08:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2022, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2021, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2021, 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

18/08/2021, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão fls. 820

29/07/2021, 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/07/2021, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/07/2021, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Intime-se a Embargante para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 821/851.

12/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/07/2021, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/06/2021, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2021, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2021, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS EM 30/04/2021.

29/04/2021, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2021, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/10/2020, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/10/2020, 08:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

11/05/2020, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2020, 14:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

11/05/2020, 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/01/2020, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2019, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 08/07/2019

14/06/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2019, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2019, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2019, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/03/2019, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/03/2019, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/03/2019, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/02/2019, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2019, 11:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2019, 17:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/10/2018, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

20/09/2018, 05:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2018, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/06/2018, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/06/2018, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2018, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2018, 13:55

RECEBIDOS DO TRF

14/03/2018, 16:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 3 VOLUMES

23/02/2016, 11:55

REMESSA ORDENADA: TRF

05/08/2015, 15:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/08/2015, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/07/2015

09/07/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 17:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/12/2014, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/11/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/11/2014, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/11/2014, 14:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

21/10/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2014, 15:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

14/10/2014, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

08/10/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/10/2014, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/07/2014, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/07/2014, 13:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

02/05/2014, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2014, 15:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2014, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2013, 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2013, 16:42

INICIAL AUTUADA

18/07/2013, 16:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

16/07/2013, 17:38