Execução Fiscal 0024604-67.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 73.475,75

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCOS MARCELINO #ECO; CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL

Terceiro

MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 09:17

Juntada de certidão de devolução de mandado

17/10/2022, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 08:42

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 20:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/05/2022, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:27

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:12

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2022, 15:39

Juntada de consulta

10/01/2022, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 15:39

Juntada de manifestação

03/08/2021, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 10:13

Juntada de outras peças

30/06/2021, 10:11

Todas as movimentações(84)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 09:17

Juntada de certidão de devolução de mandado

17/10/2022, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 08:42

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 20:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Documentos

Despacho

•16/12/2022, 15:43

Despacho

•10/05/2022, 12:27

10/05/2022, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:27

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:12

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2022, 15:39

Juntada de consulta

10/01/2022, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 15:39

Juntada de manifestação

03/08/2021, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 10:13

Juntada de outras peças

30/06/2021, 10:11

Juntada de Certidão

01/06/2021, 19:41

Juntada de e-mail

01/06/2021, 19:35

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 10:27

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 07:10

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 23:33

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 18:43

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 14:21

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 09:47

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 05:45

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 22:44

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 19:17

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 13:03

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 07:09

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:55

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 04:12

Juntada de manifestação

16/02/2021, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024604-67.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024604-67.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:58

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 12:48

Juntada de volume

29/01/2021, 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 10:44

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

29/01/2021, 10:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1º E-MAIL À CEMAN - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS

31/08/2020, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2020, 13:48

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

31/08/2020, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO - CEMAN - SUSP. 90 DIAS

03/07/2020, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2020, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2020, 14:55

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) SUSPENSÃO 90 DIAS - MM

18/06/2020, 14:54

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SIST. ORACLE - MAND. Nº 441755 AINDA NÃO RETORNOU DA CEMAN

22/04/2020, 15:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2020, 17:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2020, 10:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2019, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2019, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2019, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2019, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2019, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2019, 13:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/07/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2019, 13:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN e NUCJU

29/05/2019, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2019, 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN (MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO)

29/05/2019, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO.

29/05/2019, 10:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL

27/02/2019, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CUMULATIVO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

27/02/2019, 14:52

OFICIO EXPEDIDO

18/02/2019, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CUMULATIVO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

18/02/2019, 13:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2019, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2019, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2019, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2019, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2018, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2018, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2018, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2018, 16:54

INICIAL AUTUADA

15/10/2018, 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/10/2018, 15:52