Procedimento Comum Cível 0001752-33.2015.4.01.4101 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001752-33.2015.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. ATIVIDADE REMUNERADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM PERÍODO CONCOMITANTE AO LABOR. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de dano ao erário decorrente de recebimento de benefício previdenciário em período concomitante ao exercício de atividade laborativa. 2. Insurge-se o INSS ao argumento de que o desempenho de atividade remunerada com a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente caracteriza má-fé do autor. 3. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária 4. A autora foi contemplada com aposentadoria por invalidez a partir de 01/09/1993, mas retornou voluntariamente ao trabalho em 08/04/1996. 5. O art. 46 da lei 8213/91 não deixa margem a dúvidas quando determina que: “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. 6. Dessa forma, é descabida a percepção concomitante de proventos de aposentadoria por invalidez e de remuneração decorrente do retorno voluntário ao trabalho, a dar ensejo ao enriquecimento sem causa do autor e, pois, a obrigação de devolver ao erário os valores recebidos indevidamente. 7. Ressalvado meu entendimento, de que a concomitância não enseja a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, em sua composição ampliada, definiu que o retorno voluntário ao trabalho importa em devolução das parcelas recebidas a título de benefício por incapacidade por ser incompatível com a natureza da atividade. 8. É certo que a autora sacou os valores que eram depositados em sua conta a título de aposentadoria por invalidez, malgrado houvesse retornado ao trabalho remunerado. 9. O ressarcimento ao erário poderá ser realizado inclusive mediante desconto no atual benefício de aposentadoria do autor, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, devendo se limitar ao patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor da remuneração, com fundamento em situação correlata prevista no o art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990 (servidores públicos). 10. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e limitar o desconto realizado a título de reposição ao erário a 10% (dez por cento) do valor da atual aposentadoria. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por maioria, vencida a MM Juíza Federal Dra. Camile Lima Santos, negar provimento à Apelação do INSS. O processo foi encaminhado à composição ampliada. Em composição ampliada, realizada nesta mesma data, acrescida dos Juízes Federais Mei Lin Wu Bandeira e Fabio Rogério França, deu-se provimento ao apelo do INSS, por maioria, vencidos o Presidente da Sessão, Desembargador Federal Wilson Alves e a Relatora. Salvador/BA, 02 / 10/2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

12/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RIVADAVIA PEREIRA DA SILVA em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RIVADAVIA PEREIRA DA SILVA em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

MIGRACAO PJe ORDENADA

Todas as movimentações(58)