Procedimento Comum Cível 0052466-95.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2013

Valor da Causa

R$ 12.288,12

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

ODETE LOUZADA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ODETE LOUZADA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:30

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:30

Arquivado Definitivamente

28/10/2021, 16:20

Decorrido prazo de ODETE LOUZADA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:11

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 10:11

Juntada de Certidão

21/09/2021, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 10:11

Conclusos para despacho

20/09/2021, 19:33

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:48

Juntada de petição inicial

16/09/2021, 14:47

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2020, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/02/2016, 15:10

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:30

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:30

Arquivado Definitivamente

28/10/2021, 16:20

Decorrido prazo de ODETE LOUZADA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:11

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•21/09/2021, 10:11

Acórdão

•10/08/2021, 16:10

27/09/2021, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 10:11

Juntada de Certidão

21/09/2021, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 10:11

Conclusos para despacho

20/09/2021, 19:33

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:48

Juntada de petição inicial

16/09/2021, 14:47

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2020, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/02/2016, 15:10

REMESSA ORDENADA: TRF

03/02/2016, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 12:41

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES - P 188 L AGU

01/02/2016, 08:34

REMESSA ORDENADA: TRF

25/01/2016, 10:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/01/2016, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOMAZ GONZAGA 547/ LOURDES PAG. 195 L10

19/01/2016, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/01/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/01/2016, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/01/2016, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebimento de apelação

12/01/2016, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2016, 14:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/01/2016, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES - P 156/157 L AGU

23/11/2015, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/10/2015, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/10/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/10/2015, 18:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/10/2015, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/08/2014, 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/08/2014, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/06/2014, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2014, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2014, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2014, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Movimentação excluída em 29/04/2014 por MG20203 -

24/03/2014, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Movimentação excluída em 29/04/2014 por MG20203 -

21/03/2014, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Movimentação excluída em 29/04/2014 por MG20203 -

21/03/2014, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 29/04/2014 por MG20203 -

31/01/2014, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2014, 13:15

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES -P 161/162 LAGU

27/01/2014, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/01/2014, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/01/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/01/2014, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2014, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2013, 14:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/12/2013, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2013, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOMAZ GONZAGA 547/ 302- PAG 91 L13

11/12/2013, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2013, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/12/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/12/2013, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2013, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2013, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/11/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/11/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/11/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2013, 13:57

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

05/11/2013, 13:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/11/2013, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES - P 111/113 L AGU

14/10/2013, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/10/2013, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/10/2013, 15:25

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

07/10/2013, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

07/10/2013, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2013, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2013, 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/10/2013, 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/10/2013, 11:57