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0008263-49.2007.4.01.3803
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
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Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ 02.***.***.0001-27
GLP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-31
THIAGO ROCHA FIGUEIRA
CPF 049.***.***-50
Movimentacoes