Cumprimento de sentença 0006567-92.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 16.895,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG JE · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 03ª Vara JEF - Uberaba

Partes do Processo

CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS - OAB/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOANITA ROSA

CPF·Representa: Autor

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA

OAB/MG 72809·CPF·Representa: Réu

DIEGO BARCELOS BERNARDES

OAB/MG 75463·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 16:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV02S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/12/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Despacho

10/11/2025, 13:44

Expedição de ofício

07/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 05:45

Juntada de Petição

28/08/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 132

27/08/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:08

Juntada de Petição

19/08/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 16:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV02S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/12/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 16:08

10/11/2025, 13:44

Expedição de ofício

07/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 05:45

Juntada de Petição

28/08/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 132

27/08/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:08

Juntada de Petição

19/08/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 11:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/06/2025, 09:49

Juntada de Petição

16/05/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

16/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 17:47

Juntada de Petição

22/04/2025, 11:18

Juntada de Petição

22/04/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 16:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGUBTR06B -> MGUBA03

08/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/04/2025, 12:25

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

08/04/2025, 10:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/04/2025, 10:27

Juntado(a) - Juntada de Informação

08/04/2025, 10:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:26

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2025, 16:07

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

28/02/2025, 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

16/10/2024, 13:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 16:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/09/2024, 16:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:50

Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS - CNPJ: 19.984.848/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido

12/09/2024, 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:50

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 11:50

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

12/09/2024, 11:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:23

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

16/08/2024, 18:51

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

16/08/2024, 18:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/08/2024, 15:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 19:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/01/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

22/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/11/2023, 08:57

Recebidos os autos

22/11/2023, 08:57

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 08:57

Juntado(a) - Informação

22/11/2023, 08:56

Juntado(a) - Juntada de Informação

22/11/2023, 08:56

Juntado(a) - Intimação

12/11/2023, 10:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 10:12

Juntado(a) - Despacho

07/11/2023, 14:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/11/2023, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:16

Juntado(a) - Ato ordinatório

19/05/2023, 17:53

Juntado(a) - Certidão

19/05/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 17:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/05/2023, 17:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:10

Juntado(a) - Petição intercorrente

21/10/2022, 11:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/10/2022, 11:44

Juntado(a) - Petição intercorrente

18/10/2022, 11:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/10/2022, 11:16

Juntado(a) - Petição intercorrente

29/09/2022, 14:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/09/2022, 14:28

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

16/09/2022, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 13:43

Juntado(a) - Certidão de processo migrado

16/09/2022, 13:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/09/2022, 13:43

Juntado(a) - Juntada de volume

16/09/2022, 13:40

Juntado(a) - Volume

16/09/2022, 13:40

Juntado(a) - Petição Inicial

23/05/2022, 13:36

Juntado(a) - Petição Inicial

23/05/2022, 13:36

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

12/05/2022, 15:44

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/05/2022, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/04/2022, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - REMESSA DO DIA 11/04/2022

11/04/2022, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA OAB/MG

09/12/2021, 14:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

07/12/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

11/10/2021, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/08/2021, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DO DIA 10/08/2021

10/08/2021, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

30/07/2021, 15:05

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

30/07/2021, 15:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/07/2021, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/07/2021, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - REMESSA DO DIA 09/07/2021

09/07/2021, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

01/07/2021, 08:33

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

29/06/2021, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

01/10/2020, 17:48

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 18:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/11/2019, 18:26

Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF

20/11/2019, 18:12

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

20/11/2019, 15:42

Audiência de Instrução designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

19/11/2019, 13:30

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

30/09/2019, 14:14

Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO

25/09/2019, 14:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF

24/09/2019, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/08/2019, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - REMESSA DO DIA 12082019

12/08/2019, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - OAB

10/07/2019, 09:25

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

09/07/2019, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

03/06/2019, 14:37

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 18:23

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

01/04/2019, 18:23

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2019, 17:28

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

22/03/2019, 17:28

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/03/2019, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DO DIA 15/03/2019

15/03/2019, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

13/03/2019, 17:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

13/03/2019, 17:02

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

06/03/2019, 16:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

06/03/2019, 16:06

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

22/01/2019, 14:09

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

22/01/2019, 14:09

Remetidos os Autos - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2018, 14:37

Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

20/11/2018, 14:37

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

03/10/2018, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2018, 15:36

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/10/2018, 15:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/10/2018, 15:36

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

20/09/2018, 16:46

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

20/09/2018, 16:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2018, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 16:03

OUTROS

•06/03/2025, 14:26

OUTROS

•12/09/2024, 14:50

OUTROS

•07/11/2023, 14:01