Execução Fiscal 0000015-07.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 28.649,86

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 08:05

Decorrido prazo de LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 08:05

Publicado Citação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2022, 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2022, 08:41

Juntada de certidão

30/06/2022, 08:39

Expedição de Edital.

29/06/2022, 16:06

Juntada de Certidão

29/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:14

Juntada de Certidão

11/03/2022, 16:12

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 15:38

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 08:05

Decorrido prazo de LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 08:05

Publicado Citação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•05/10/2025, 19:20

Ato ordinatório

•25/06/2024, 14:52

30/06/2022, 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2022, 08:41

Juntada de certidão

30/06/2022, 08:39

Expedição de Edital.

29/06/2022, 16:06

Juntada de Certidão

29/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:14

Juntada de Certidão

11/03/2022, 16:12

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 15:38

Juntada de Certidão

18/02/2022, 15:23

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2022, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:23

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:37

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 08:37

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 08:36

Decorrido prazo de LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 04:21

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000015-07.2019.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000015-07.2019.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000015-07.2019.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000015-07.2019.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:13

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 13:12

Juntada de certidão

29/01/2021, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 11:04

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/11/2020, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2020, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2020, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2020, 10:52

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

23/09/2020, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista PGF

31/08/2020, 18:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/08/2020, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2020, 18:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2020, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2020, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/06/2020, 12:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2020, 12:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2020, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2020, 18:02

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

05/02/2020, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2020, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2020, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2019, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2019, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

17/10/2019, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2019, 13:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/10/2019, 13:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/09/2019, 10:34

CITACAO: ORDENADA

22/07/2019, 16:37

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/07/2019, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2019, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2019, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2019, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

10/05/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2019, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 09:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2019, 09:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2019, 12:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2019, 12:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2019, 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2019, 13:15

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

31/01/2019, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2019, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 14:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2019, 13:53

INICIAL AUTUADA

25/01/2019, 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/01/2019, 14:18

Ato ordinatório

•25/06/2024, 14:52

Despacho

•13/05/2024, 14:09

Ato ordinatório

•11/01/2024, 09:48

Ato ordinatório

•11/01/2024, 09:48

Ato ordinatório

•09/08/2023, 17:35

Ato ordinatório

•09/08/2023, 17:35

Despacho

•28/03/2023, 18:39

Ato ordinatório

•09/02/2023, 12:51

Despacho

•18/02/2022, 15:23

Ato ordinatório

•06/09/2021, 08:36