Procedimento Comum Cível 0068479-11.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

VIA VAREJO S/A

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

VIA VAREJO S/A

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PONTO FRIO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2021, 16:03

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 27/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA

12/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 507. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 507

29/08/2014, 11:35

REMESSA ORDENADA: TRF

28/08/2014, 14:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/08/2014, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

27/08/2014, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 08:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

21/08/2014, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2014, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2014, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 13:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/08/2014, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 18/8

01/08/2014, 09:31

Todas as movimentações(71)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2021, 16:03

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 27/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA

12/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 507. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

15/02/2018, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•12/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 507

29/08/2014, 11:35

REMESSA ORDENADA: TRF

28/08/2014, 14:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/08/2014, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

27/08/2014, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 08:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

21/08/2014, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2014, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2014, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 13:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/08/2014, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 18/8

01/08/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/08/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/07/2014, 14:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 835-A/2014

29/07/2014, 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/06/2014, 18:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AO AGRAVO RETIDO - UNIÃO

06/06/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/06/2014, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 09:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

28/05/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2014, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2014, 14:03

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

23/05/2014, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 22/5

12/05/2014, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/05/2014, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/05/2014, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2014, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

18/03/2014, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 08:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

07/03/2014, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

06/03/2014, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/03/2014, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/02/2014, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.AUTOR 05/03

25/02/2014, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PARTE AUTORA DE FOLHA 676

25/02/2014, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/02/2014, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2014, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISAO - TUTELA

21/02/2014, 11:32

REPLICA APRESENTADA

20/02/2014, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/02/2014, 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONFORME COGER 68

13/02/2014, 18:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/02/2014, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/02/2014, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 08:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

11/12/2013, 14:22

CITACAO: ORDENADA - FN

11/12/2013, 14:22

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

11/12/2013, 14:22

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

11/12/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/12/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/12/2013, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2013, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO - TUTELA

09/12/2013, 09:11

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

06/12/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/12/2013, 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/11/2013, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.AUTOR 04/12

22/11/2013, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PARTE AUTORA DE FOLHA 529

22/11/2013, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2013, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISAO - TUTELA

22/11/2013, 09:43

INICIAL AUTUADA

21/11/2013, 16:28

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

21/11/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

21/11/2013, 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2013, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2013, 13:38