Mandado de Segurança Cível 0047249-37.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ANDRADE GIBRAM

Representa: Autor

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·CPF·Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:26

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/03/2022, 04:04

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 27/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA

12/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/09/2015, 17:24

REMESSA ORDENADA: TRF

22/09/2015, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2015, 16:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/09/2015, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/09/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/09/2015, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2015, 18:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/09/2015, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/09/2015, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2015, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2015, 15:41

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:26

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/03/2022, 04:04

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 27/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA

12/07/2021, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•12/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/09/2015, 17:24

REMESSA ORDENADA: TRF

22/09/2015, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2015, 16:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/09/2015, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/09/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/09/2015, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2015, 18:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/09/2015, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/09/2015, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2015, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2015, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2015, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2015, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2015, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2015, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/08/2015, 12:57

OFICIO EXPEDIDO

28/07/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/07/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/07/2015, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2015, 09:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/07/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/07/2015, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/07/2015, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/07/2015, 18:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n. 00369.2015.00063800.1.00038/00128.

03/07/2015, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2014, 13:35

PARECER MPF: APRESENTADO

10/10/2014, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2014, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/09/2014, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/09/2014, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2014, 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2014, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2014, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/07/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2014, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2014, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2014, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/06/2014, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/06/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2014, 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2014, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2014, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2014, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2014, 17:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

03/06/2014, 16:50