Apelação / Remessa Necessária 0045418-94.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta
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Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação / Remessa Necessária
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/11/2014
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM
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Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ
03.***.***.0030-47
Mostrar
Autor
SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS
Terceiro
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
Terceiro
IBAMA
Terceiro
PRESIDENTE DO IBAMA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (37)
Partes do Processo
(37)
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ
03.***.***.0030-47
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Autor
SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS
Terceiro
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
Terceiro
IBAMA
Terceiro
PRESIDENTE DO IBAMA
Terceiro
LEANDRO CAMERA DOS REIS
Terceiro
DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)
Terceiro
COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF
Terceiro
PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA
Terceiro
DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL
Terceiro
DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO
Terceiro
SUPERINTENDENTE
Terceiro
DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT
Terceiro
COORDENADOR DA COADM
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA
Terceiro
HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT
Terceiro
EVANDRO CARLOS SELVA
Terceiro
TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA
Terceiro
TECNICO AMBIENTAL
Terceiro
GERENTE REGIONAL EM SINOP
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA
Terceiro
ANALISTA AMBIENTAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO IBAMA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT
Terceiro
COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS
Terceiro
GERENTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA
Terceiro
JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MA
Terceiro
A L DE MENEZES MERCADINHO - ME
CNPJ
09.***.***.0001-54
Mostrar
Reu
JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Decorrido prazo de A L DE MENEZES MERCADINHO - ME em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022, 01:23
Juntada de petição intercorrente
28/03/2022, 10:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/03/2022.
28/03/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 00:31
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 17:47
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 17:47
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/03/2022, 14:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2022, 13:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/03/2022, 13:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
18/03/2022, 13:30
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
27/04/2021, 15:25
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
16/03/2021, 19:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2019, 09:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/11/2019, 09:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
08/11/2019, 08:59
Ver todas as movimentações (69)
Todas as movimentações
(69)
Decorrido prazo de A L DE MENEZES MERCADINHO - ME em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022, 01:23
Juntada de petição intercorrente
28/03/2022, 10:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/03/2022.
28/03/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 00:31
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
18/08/2025, 06:52
Decisão
•
07/11/2019, 16:21
24/03/2022, 17:47
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 17:47
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/03/2022, 14:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2022, 13:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/03/2022, 13:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
18/03/2022, 13:30
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
27/04/2021, 15:25
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
16/03/2021, 19:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2019, 09:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/11/2019, 09:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
08/11/2019, 08:59
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
08/11/2019, 08:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
08/11/2019, 08:34
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 6ª TURMA
08/11/2019, 08:33
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/10/2019, 11:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/10/2019, 11:02
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/10/2019, 11:00
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/10/2019, 10:59
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
01/10/2019, 08:46
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - CONTRARRAZOES AO RESP/RE
27/09/2019, 11:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/07/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO NO E-DJF1 EM 06/08/2019)
07/08/2019, 14:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776600 PETIÇÃO
02/08/2019, 11:53
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 699/2019 - MPF
01/08/2019, 12:10
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 698/2019 - PRF1
01/08/2019, 10:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774181 PETIÇÃO
29/07/2019, 16:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774108 RECURSO ESPECIAL
26/07/2019, 17:17
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 698/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
22/07/2019, 11:55
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 699/2019 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
22/07/2019, 11:54
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
18/07/2019, 09:16
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2019 -
16/07/2019, 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
11/07/2019, 11:49
PROCESSO REMETIDO
11/07/2019, 11:48
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/07/2019, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/06/2019, Nº 115 (DISPONIBILIZAÇÃO 25/06/2019)
26/06/2019, 15:24
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/06/2019, Nº 115(DISPONIBILIZAÇÃO 25/06/2019)
26/06/2019, 13:54
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/07/2019
24/06/2019, 16:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/12/2017, 14:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/12/2017, 14:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
14/12/2017, 14:10
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/11/2017
01/12/2017, 12:15
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
01/12/2017, 08:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4371184 PETIÇÃO
28/11/2017, 16:01
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2039/2017 - PRF
28/11/2017, 09:17
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2040/2017 MPF
28/11/2017, 09:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4370387 EMBARGOS DE DECLARACAO
23/11/2017, 17:36
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2040/2017 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
20/11/2017, 12:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2039/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
20/11/2017, 12:57
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/10/2017
20/11/2017, 11:59
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
10/11/2017, 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2017 -. Destino: VIRTUAL
08/11/2017, 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
08/11/2017, 14:11
PROCESSO REMETIDO
08/11/2017, 14:10
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial
06/11/2017, 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
30/10/2017, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18/10/2017, Nº 191 (DISPONIBLIZAÇÃO 17/10/2017)
18/10/2017, 15:12
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/10/2017
16/10/2017, 15:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/12/2014, 18:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/12/2014, 18:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
12/12/2014, 18:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3531643 PETIÇÃO
11/12/2014, 18:53
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - Nº 1366/2014
09/12/2014, 14:36
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1366/2014 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
01/12/2014, 13:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/11/2014, 18:48
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
27/11/2014, 18:47
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
27/11/2014, 18:00
Decisão
•
16/06/2014, 07:36
Sentença (anexo)
•
17/12/2013, 10:57
Decisão
•
02/10/2013, 16:32
Decisão
•
02/10/2013, 11:44