Mandado de Segurança Cível 0003289-77.2009.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

U. B. NISHIUCHI - TRANSPORTES - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HAROLDO LOPES LACERDA

OAB/RO 962·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

U. B. NISHIUCHI - TRANSPORTES - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DE RONDONIA

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 09:34

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 20:50

Conclusos para despacho

22/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de U. B. NISHIUCHI - TRANSPORTES - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 09:01

Juntada de ofício

11/10/2023, 13:56

Recebidos os autos

11/10/2023, 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/03/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 27/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA

12/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO DIGITALIZADO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 09:34

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 20:50

Conclusos para despacho

22/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/11/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 20:50

Ato ordinatório

•16/10/2023, 09:01

22/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de U. B. NISHIUCHI - TRANSPORTES - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 09:01

Juntada de ofício

11/10/2023, 13:56

Recebidos os autos

11/10/2023, 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/03/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 27/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA

12/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO DIGITALIZADO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO DIGITALIZADO

21/05/2010, 14:40

REMESSA ORDENADA: TRF - PROCESSO DIGITALIZADO

21/05/2010, 14:22

PROCESSO DIGITALIZADO

09/04/2010, 17:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/04/2010, 17:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - NA DISTRIBUÇÃO.

08/02/2010, 10:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PARA POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO.

05/02/2010, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.SEM PETIÇÃO

15/01/2010, 17:41

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR VINICIUS

12/01/2010, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/01/2010, 11:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FAX

02/12/2009, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2009, 12:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 2515/09.

23/11/2009, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 032, 20.11.2009 (IMPRENSA NACIONAL).

20/11/2009, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2009, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/11/2009, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2009, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2009, 11:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 2516/09.

06/11/2009, 10:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - IBAMA

03/11/2009, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2009, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/11/2009, 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 20D RETIRADOS P/ FERNANDO FIGUEIREDO.

29/10/2009, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NA IMPRENSA NACIONAL, DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Nº 014, EM 26 / 10/ 2009

26/10/2009, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/10/2009, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/10/2009, 10:31

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 2515 E 2516/09.

21/10/2009, 10:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIOS N. 2515 E 2516/2009

20/10/2009, 11:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO 75/A/I, F. 112/119

19/10/2009, 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/10/2009, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

25/09/2009, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2009, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/09/2009, 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF

30/06/2009, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/06/2009, 17:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS Nº 1374 E 1375/09.

16/06/2009, 09:24

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - IBAMA

15/06/2009, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2009, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF Nº 096, DE 09.06.2009.

09/06/2009, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/06/2009, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2009, 07:43

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N. 1374 E 1375/2009

05/06/2009, 07:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Nº 1374 E 1375/2009.

04/06/2009, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - LIVRO 12/A/I, FLS. 160/161

04/06/2009, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2009, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2009, 17:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/06/2009, 16:50

INICIAL AUTUADA

01/06/2009, 16:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2009, 16:27

Acórdão

•16/08/2023, 18:21

Decisão

•07/11/2019, 16:02

Decisão

•09/04/2010, 16:18

Sentença (anexo)

•09/04/2010, 16:12

Decisão

•09/04/2010, 15:30