Apelação / Remessa Necessária 0005702-24.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - RO

Terceiro

SIDNEI ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SIDNEI ALMEIDA RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 02:10

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/03/2022, 14:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/03/2022, 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/03/2022, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

18/03/2022, 13:30

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

27/04/2021, 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

16/03/2021, 19:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/11/2019, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/11/2019, 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

08/11/2019, 08:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

08/11/2019, 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/11/2019, 08:21

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 6ª TURMA

08/11/2019, 08:20

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de SIDNEI ALMEIDA RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 02:10

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/03/2022, 14:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2025, 07:31

Decisão

•07/11/2019, 16:04

18/03/2022, 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/03/2022, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

18/03/2022, 13:30

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

27/04/2021, 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

16/03/2021, 19:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/11/2019, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/11/2019, 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

08/11/2019, 08:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

08/11/2019, 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/11/2019, 08:21

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 6ª TURMA

08/11/2019, 08:20

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/10/2019, 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/10/2019, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2019, 17:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/10/2019, 17:51

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

01/10/2019, 08:46

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - CONTRARRAZOES AO RESP/RE

27/09/2019, 11:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 724/2019 - MPF

21/08/2019, 11:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/07/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO DIA 07/09/2019)

08/08/2019, 11:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779976 RECURSO ESPECIAL

07/08/2019, 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778220 PETIÇÃO

06/08/2019, 16:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 720/2019 - PRF1

01/08/2019, 11:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 720/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

30/07/2019, 10:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 724/2019 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/07/2019, 10:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/07/2019, 07:59

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/07/2019 -

26/07/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

16/07/2019, 17:50

PROCESSO REMETIDO

16/07/2019, 17:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/07/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/072019, Nº 121 (DISPONIBILIZAÇÃO 03/07/2019)

04/07/2019, 15:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/07/2019

02/07/2019, 10:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/12/2017, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/12/2017, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

14/12/2017, 14:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/11/2017

01/12/2017, 12:15

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

01/12/2017, 08:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374693 PETIÇÃO

29/11/2017, 15:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2039/2017 - PRF

28/11/2017, 09:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2040/2017 MPF

28/11/2017, 09:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4370327 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/11/2017, 16:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2040/2017 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/11/2017, 12:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2039/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

20/11/2017, 12:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/10/2017

20/11/2017, 11:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/11/2017, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2017 -. Destino: VIRTUAL

08/11/2017, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/11/2017, 14:11

PROCESSO REMETIDO

08/11/2017, 14:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

06/11/2017, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

30/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18/10/2017, Nº 191 (DISPONIBLIZAÇÃO 17/10/2017)

18/10/2017, 15:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/10/2017

16/10/2017, 15:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/11/2014, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/11/2014, 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

27/11/2014, 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3516475 PARECER (DO MPF)

26/11/2014, 13:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - Nº 1260/2014

14/11/2014, 14:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1260/2014 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/11/2014, 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/11/2014, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

04/11/2014, 18:50

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

04/11/2014, 18:00

Despacho

•12/08/2014, 18:38

Ato ordinatório

•08/05/2014, 11:03

Sentença (anexo)

•06/05/2014, 16:11

Despacho

•04/10/2013, 19:18

Decisão

•02/07/2013, 19:15