Apelação / Remessa Necessária 0012474-66.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - RO

Terceiro

SOLIMAR RODRIGUES DA CONCEICAO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SOLIMAR RODRIGUES DA CONCEICAO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:08

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 16:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/03/2022, 17:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/03/2022, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/03/2022, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

22/03/2022, 15:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

27/04/2021, 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

16/03/2021, 19:14

CONCLUSÃO PARA REVISÃO

04/02/2021, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/02/2021, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

04/02/2021, 14:51

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

04/02/2021, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/12/2020, 18:34

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 6ª TURMA

18/12/2020, 18:33

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de SOLIMAR RODRIGUES DA CONCEICAO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:08

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 16:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/03/2022, 17:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

Documentos

DECISÃO

•18/12/2020, 17:27

DESPACHO

•18/03/2016, 14:15

22/03/2022, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/03/2022, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

22/03/2022, 15:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

27/04/2021, 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

16/03/2021, 19:14

CONCLUSÃO PARA REVISÃO

04/02/2021, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/02/2021, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

04/02/2021, 14:51

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

04/02/2021, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/12/2020, 18:34

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 6ª TURMA

18/12/2020, 18:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/12/2018, 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/12/2018, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/12/2018, 14:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

04/12/2018, 14:06

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

05/11/2018, 13:37

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RESP/RE

30/10/2018, 15:50

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/07/2018

10/08/2018, 11:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4547633 RECURSO ESPECIAL

09/08/2018, 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545477 RECURSO ESPECIAL

07/08/2018, 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4541279 PETIÇÃO

01/08/2018, 17:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 848/2018 - MPF

31/07/2018, 10:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 847/2018 - PRF1

31/07/2018, 10:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 847/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

24/07/2018, 13:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 848/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/07/2018, 13:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/07/2018, 09:40

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/07/2018 -

17/07/2018, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/07/2018, 18:01

PROCESSO REMETIDO

12/07/2018, 18:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou a ambos os embargos de declaração

09/07/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2018, Nº 115 (DISPONIBILIZAÇÃO 26/06/2018)

27/06/2018, 10:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/07/2018

25/06/2018, 16:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/03/2018, 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/03/2018, 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

20/03/2018, 13:19

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

26/01/2018, 09:08

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº228 DO DIA 15/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/11/2017

15/12/2017, 12:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2098/2017 - PRF

06/12/2017, 15:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2101/2017 - MPF

06/12/2017, 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4377461 PETIÇÃO

05/12/2017, 09:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4375363 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/11/2017, 09:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2101/2017 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/11/2017, 11:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2098/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

28/11/2017, 11:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/11/2017, 08:28

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2017 -

23/11/2017, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

21/11/2017, 17:48

PROCESSO REMETIDO

21/11/2017, 17:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

20/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2017, Nº 202 (DISPONIBILIZAÇÃO 06/11/2017)

09/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 202(DISPONIBILIZAÇÃO 06/11/2017)

06/11/2017, 15:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2017

31/10/2017, 16:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/07/2016, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/07/2016, 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

18/07/2016, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3967705 PARECER (DO MPF)

14/07/2016, 13:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

11/07/2016, 13:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 831/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/07/2016, 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/06/2016, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

21/06/2016, 18:40

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

21/06/2016, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2015, 09:00

SENTENÇA (ANEXO)

•30/04/2015, 18:16

DECISÃO

•20/10/2014, 21:18