Apelação Cível 0031766-45.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR STARLING HUBNER

Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MANFER SERVICOS E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MANFER SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - EPP em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:46

Juntada de manifestação

14/09/2022, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:25

Publicado Acórdão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:25

Juntada de petição intercorrente

24/08/2022, 16:45

Juntada de Certidão

24/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:36

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

24/08/2022, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 15:21

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 15:20

Publicado Intimação de pauta em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 00:34

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de MANFER SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - EPP em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:46

Juntada de manifestação

14/09/2022, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:25

Publicado Acórdão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:25

Juntada de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 15:36

24/08/2022, 16:45

Juntada de Certidão

24/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:36

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

24/08/2022, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 15:21

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 15:20

Publicado Intimação de pauta em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:48

Incluído em pauta para 16/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

27/07/2022, 09:44

Juntada de Certidão

03/05/2022, 18:02

Conclusos para decisão

01/09/2021, 08:38

Juntada de certidão

01/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de MANFER SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - EPP em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de MANFER SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:29

Juntada de certidão

16/07/2021, 10:39

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2021, 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:42

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 09:36

Juntada de volume

23/06/2021, 09:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/06/2021, 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911718 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

15/06/2021, 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/06/2021, 14:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

10/03/2021, 17:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/03/2021, 14:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/01/2021

22/01/2021, 09:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2021. Nº de folhas do processo: 75

22/01/2021, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/01/2021, 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

16/12/2020, 13:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

15/12/2020, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/12/2020

05/11/2020, 12:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/06/2015, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/06/2015, 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/06/2015, 18:47

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

05/06/2015, 16:11

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

27/05/2015, 15:25

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

14/06/2010, 17:23

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:06

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

02/10/2008, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

15/09/2008, 16:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008, 20:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

25/04/2008, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

25/04/2008, 12:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

23/04/2008, 19:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/02/2008, 09:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

23/10/2007, 10:26

CONCLUSÃO AO RELATOR

19/10/2007, 18:03

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

19/10/2007, 18:02

ACÓRDÃO

•23/08/2022, 10:37