Ação Civil Pública 0002059-81.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 16

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MARIANA ROSA DE JESUS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

ANDREIA GOMES CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 21:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

09/04/2026, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/04/2026, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

04/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:12

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBICIV01 Número: 00020598120104013803/TRF

03/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 07:26

Juntado(a) - Petição Inicial

26/03/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 27/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA

12/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ACP DIGITAL

31/07/2012, 17:10

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - pelas partes

31/07/2012, 17:09

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

09/04/2026, 21:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

09/04/2026, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/04/2026, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:12

04/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:12

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBICIV01 Número: 00020598120104013803/TRF

03/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 07:26

Juntado(a) - Petição Inicial

26/03/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 27/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA

12/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ACP DIGITAL

31/07/2012, 17:10

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - pelas partes

31/07/2012, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF

04/07/2012, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2012, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

18/04/2012, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/04/2012, 09:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2012, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/04/2012, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2012, 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/04/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/04/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/04/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2012, 13:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo as apelaçãoes....

10/04/2012, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 12:44

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/11/2011, 18:06

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/10/2011, 18:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/10/2011, 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/10/2011, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mpf E agu

18/10/2011, 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2011, 12:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/10/2011, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/10/2011, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/10/2011, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/10/2011, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2011, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/10/2011, 14:25

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... Conheço dos embargos...

13/10/2011, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2011, 14:15

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

23/09/2011, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/09/2011, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/09/2011, 13:03

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Procurador SAeccional da AGUI

13/09/2011, 16:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/09/2011, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

09/09/2011, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/09/2011, 16:18

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/09/2011, 16:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

06/09/2011, 16:16

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/09/2011, 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/09/2011, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/09/2011, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2011, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/09/2011, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2011, 14:39

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

06/09/2011, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - ACP DIGITAL

04/05/2011, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/05/2011, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/04/2011, 07:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/04/2011, 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2011, 18:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantenho a decisao...

19/04/2011, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2011, 14:38

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/03/2011, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2011, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2011, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/02/2011, 16:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/02/2011, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2011, 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

21/02/2011, 17:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o Municipio especificar as provas

20/01/2011, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF

06/10/2010, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGU

29/09/2010, 13:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/09/2010, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2010, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/09/2010, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/09/2010, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/09/2010, 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2010, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/08/2010, 18:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS EM INSPEÇÃO. ...POR OPORTUNO, INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE ...

14/06/2010, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2010, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2010, 16:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MG

25/05/2010, 13:06

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - da Uniao

30/03/2010, 13:59

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - pela Uniao Federal

30/03/2010, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF

26/03/2010, 14:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Municipio e UF

26/03/2010, 14:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2010, 13:13

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/03/2010, 13:13

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

04/03/2010, 19:13

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

04/03/2010, 19:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/03/2010, 19:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/03/2010, 19:12

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

04/03/2010, 19:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2010, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - do distribuidor

04/03/2010, 17:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/03/2010, 17:46