Embargos à Execução 0030517-03.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 01ª - Brasília

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ANADALIA ALVES FREITAS AMORIM

Terceiro

SOLANGER REGO SHOENELL

Terceiro

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DOURADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ANADALIA ALVES FREITAS AMORIM

Reu

SOLANGER REGO SHOENELL

Reu

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DOURADO

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

19/08/2022, 13:01

Decorrido prazo de MARIA SUSANA MINARE BRAUNA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:39

Publicado Intimação polo passivo em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:02

Juntada de certidão

26/04/2022, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:57

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:42

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto

06/08/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:35

Todas as movimentações(99)

Juntada de certidão

19/08/2022, 13:01

Decorrido prazo de MARIA SUSANA MINARE BRAUNA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:39

Publicado Intimação polo passivo em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:02

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•17/12/2021, 18:57

26/04/2022, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:57

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:42

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto

06/08/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:03

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 16:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 09:01

TRANSITO EM JULGADO EM

13/05/2021, 08:52

RECEBIDOS DO TRF

13/05/2021, 08:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/04/2008, 18:22

REMESSA ORDENADA: TRF

27/03/2008, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2008, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2008, 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/03/2008, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/03/2008, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/03/2008, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 10/03/2008

19/02/2008, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2007, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2007, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2007, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2007, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2007, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2007, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2007, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2007, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2007, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2007, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/09/2007, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISTA 24/09/2007

18/09/2007, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/07/2007, 16:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 553

20/07/2007, 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/04/2007, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

10/04/2007, 18:17

CARGA: RETIRADOS AGU

26/03/2007, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2007, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

07/03/2007, 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/02/2007, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. PUBLICAÇAO

20/11/2006, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CERTIDAO

20/11/2006, 18:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +0200334000239071+1AP

17/11/2006, 18:09

REMETIDOS CONTADORIA

17/11/2006, 09:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

14/11/2006, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2006, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2006, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇAO DA CONTADORIA

07/08/2006, 11:42

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +0200334000239071+1ap

02/08/2006, 17:26

REMETIDOS CONTADORIA

11/07/2006, 14:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/07/2006, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DA AGU

07/11/2005, 14:26

CARGA: RETIRADOS AGU

24/10/2005, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/10/2005, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DOS EMBARGADOS

19/10/2005, 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/10/2005, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/10/2005, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2005, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/09/2005, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/09/2005, 16:19

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

08/09/2005, 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/12/2004, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CÁLCULOS

27/09/2004, 18:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2003239071+1apenso

27/09/2004, 12:24

REMETIDOS CONTADORIA

09/08/2004, 10:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

03/08/2004, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DA AGU

19/02/2004, 14:12

CARGA: RETIRADOS AGU

02/02/2004, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/01/2004, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2004, 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/01/2004, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/01/2004, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/01/2004, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/01/2004, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA AS PARTES

04/12/2003, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. COM REPLICA DA UNIAO

04/12/2003, 12:32

CARGA: RETIRADOS AGU

03/11/2003, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2003, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DOS EMBARGADOS

22/10/2003, 18:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/10/2003, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/10/2003, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/10/2003, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/10/2003, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AOS EMBARGADOS

25/09/2003, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2003, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2003, 17:00

INICIAL AUTUADA

23/09/2003, 13:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

10/09/2003, 15:19