Apelação Cível 0031755-52.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

ORGANIZACAO DE ENSINO FASLUG S/S LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

EDALTO MATIAS CABALLERO

Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ORGANIZACAO DE ENSINO FASLUG S/S LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2022, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/11/2021, 13:26

Juntada de Informação

30/11/2021, 13:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/11/2021, 13:23

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 13:19

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO FASLUG S/S LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:26

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2021, 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2021, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 11:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO FASLUG S/S LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 00:35

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

14/09/2022, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/11/2021, 13:26

Juntada de Informação

30/11/2021, 13:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/11/2021, 13:23

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 13:19

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO FASLUG S/S LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:26

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2021, 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2021, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 11:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO FASLUG S/S LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:00

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 10:30

Juntada de volume

24/06/2021, 10:30

Juntada de volume

24/06/2021, 10:29

Juntada de volume

24/06/2021, 10:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

21/06/2021, 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

21/06/2021, 12:09

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

15/06/2021, 15:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/05/2021, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2021, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2021, 16:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/05/2021, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/05/2021, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/05/2021, 10:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

15/02/2018, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:49

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

16/12/2013, 12:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

16/12/2013, 12:35

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

16/12/2013, 12:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2013, 15:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 09:25

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (AGRAVO EM RE SOB). (DO PRESIDENTE)

14/11/2013, 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2013, 10:57

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/10/2013, 16:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/05/2013, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/05/2013, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/05/2013, 13:03

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/01/2013, 16:10

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F. - PARA STF

31/08/2012, 13:13

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

30/08/2012, 11:51

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

10/08/2012, 08:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2908750 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

01/08/2012, 07:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/07/2012, 14:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

18/07/2012, 09:53

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/07/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/07/2012, 16:22

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/06/2012, 09:44

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

28/03/2012, 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/03/2012, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/03/2012, 16:14

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

28/03/2012, 16:13

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 07/03/2012 E PUBLICADA NO DIA 08/03/2012

08/03/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/02/2012, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2012, 13:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/02/2012, 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2766194 PETIÇÃO

15/02/2012, 17:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2793101 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

15/02/2012, 17:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

10/02/2012, 18:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

24/01/2012, 19:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

24/01/2012, 08:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011 PAGS. 418/630.

16/12/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011. Nº de folhas do processo: 226. Destino: ARM. 18-H

13/12/2011, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/11/2011 - PAGS. 189/255

07/12/2011, 13:56

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

28/11/2011, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-A

28/11/2011, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

25/11/2011, 17:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/11/2011, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 18/11/2011 ÀS 9 HORAS - (DFMCC)

16/11/2011, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

07/10/2011, 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

06/10/2011, 13:53

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

06/10/2011, 13:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

20/09/2011, 09:57

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

19/09/2011, 09:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2691907 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

12/09/2011, 16:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/O

06/09/2011, 18:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/08/2011, 17:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/08/2011, 13:01

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

16/08/2011, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2011 E DIVULGADO NO DIA 22/07/2011 PAGS 265/369.

25/07/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2011 E DIVULGADO NO DIA 22/07/2011. Nº de folhas do processo: 206. Destino: ARM. 13-I

19/07/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-D

29/06/2011, 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/06/2011, 14:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/04/2011 - PAGS. 172/200

16/05/2011, 11:31

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201101305 para JUIZ(A) FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

19/04/2011, 13:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

15/04/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/04/2011 - PÁGINA 369/383

12/04/2011, 12:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2011

05/04/2011, 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

27/05/2010, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

24/05/2010, 14:47

APENSADO AO - 0009566-61.2007.4.01.0000 (2007.01.00.008751-0)

24/05/2010, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-17/G

10/12/2009, 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/12/2009, 17:30

PROCESSO REQUISITADO - P APENSAR AO AGRAVO

25/11/2009, 15:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/07/2009, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

04/06/2009, 16:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

04/06/2009, 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2060337 OFICIO

29/05/2009, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/D

28/05/2009, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/05/2009, 15:09

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora

16/12/2008, 09:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

18/11/2008, 15:46

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:03

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:02

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/08/2008

28/08/2008, 09:46

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

22/08/2008, 13:51

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora

19/08/2008, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 07/08/2008

07/08/2008, 10:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/08/2008

04/08/2008, 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

27/06/2008, 11:09

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. MARIA DO CARMO

25/06/2008, 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2025713 PARECER DO MPF

25/06/2008, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA-ARM.23/I

19/06/2008, 19:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/06/2008, 18:28

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

11/06/2008, 18:27