Execução Fiscal 0009473-62.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2012

Valor da Causa

R$ 248.592,96

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

HELDER MIRANDA SILVA

CPF

Reu

HELVIO MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:14

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:08

Conclusos para despacho

23/06/2022, 11:51

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:46

Decorrido prazo de HELDER MIRANDA SILVA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2021, 12:27

Juntada de diligência

11/12/2021, 12:27

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•12/08/2022, 15:14

Ato ordinatório

•27/05/2022, 14:46

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legal

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12/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:14

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:08

Conclusos para despacho

23/06/2022, 11:51

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:46

Decorrido prazo de HELDER MIRANDA SILVA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2021, 12:27

Juntada de diligência

11/12/2021, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 11:10

Decorrido prazo de HELVIO MIRANDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:20

Decorrido prazo de MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de HELDER MIRANDA SILVA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 14:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 14:28

Juntada de petição intercorrente

08/01/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 21:00

Juntada de certidão de processo migrado

02/01/2021, 15:05

Juntada de volume

02/01/2021, 15:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/12/2020, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2020, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2020, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2020, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2020, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2019, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2019, 14:17

CARGA: RETIRADOS PGF

07/10/2019, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

30/09/2019, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 15:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

07/08/2019, 15:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2019, 13:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

16/01/2019, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2019, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2018, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2018, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 13:39

CARGA: RETIRADOS PGF

01/10/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2018, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2018, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2018, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF

16/04/2018, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

10/04/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/03/2018, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2018, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2018, 12:37

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2017, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2017, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2017, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 12:47

CARGA: RETIRADOS PGF

07/08/2017, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

31/07/2017, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2017, 18:52

CARGA: RETIRADOS PGF

12/06/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2017, 12:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

08/06/2017, 12:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2017, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 15:37

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA PGF

14/11/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2016, 17:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/11/2016, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2016, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2016, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 102/105 DO PRESENTE FEITO, NESTA DATA.

09/11/2016, 17:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

15/09/2016, 11:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

15/09/2016, 11:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/09/2016, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2016, 11:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/09/2016, 11:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/09/2016, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2016, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2016, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 19:20

CARGA: RETIRADOS PGF

13/04/2016, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 13:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2016, 12:45

OFICIO DISTRIBUIDO - ENTREGUE NA AGENCIA DA CEF PAB JF PESSOALMENTE

20/01/2016, 10:31

OFICIO EXPEDIDO

20/01/2016, 10:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/01/2016, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2016, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 16:44

CARGA: RETIRADOS PGF

23/09/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2015, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2015, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

08/07/2015, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/03/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

04/03/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/11/2014, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO/PAGAMENTO

14/04/2014, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BACENJUD

21/01/2014, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com decisao. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com decisao

05/08/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2013, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/05/2013, 15:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/04/2013, 09:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/04/2013, 09:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/04/2013, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção

15/04/2013, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2013, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 13:18

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA PGF SR. JOSÉ.

20/03/2013, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2013, 16:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - o(a)(s) executado(a)(s) não apresentou(aram) comprovante de pagamento/parcelamento do débito ou nomeação de bens à penhora

13/03/2013, 16:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

06/02/2013, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADO O EXECUTADO HELVIO

23/11/2012, 13:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2012, 17:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2012, 17:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2012, 18:45

CITACAO: ORDENADA

08/10/2012, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2012, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2012, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2012, 18:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/08/2012, 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/08/2012, 15:35