Execução Fiscal 0045020-52.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2014

Valor da Causa

R$ 92.397,60

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 20ª - Salvador

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIO MORETI CARNEIRO BISPO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

TODO GAS COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de exceção de pré-executividade

17/11/2025, 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 15:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/10/2025, 15:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/10/2025, 15:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/10/2025, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de TODO GAS COMERCIO LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 16:59

Juntada de Certidão

23/10/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:10

Todas as movimentações(119)

Juntada de exceção de pré-executividade

17/11/2025, 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 15:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/10/2025, 15:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/10/2025, 15:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 15:33

Despacho

•23/10/2024, 16:59

18/10/2025, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de TODO GAS COMERCIO LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 16:59

Juntada de Certidão

23/10/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:10

Decorrido prazo de TODO GAS COMERCIO LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:53

Decorrido prazo de VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:06

Juntada de petição intercorrente

26/05/2023, 10:12

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2023, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 12:09

Conclusos para decisão

29/11/2022, 18:48

Decorrido prazo de VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:30

Decorrido prazo de TODO GAS COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:30

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 11:22

Decorrido prazo de TODO GAS COMERCIO LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:25

Decorrido prazo de VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:16

Publicado Intimação polo passivo em 26/01/2022.

26/01/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 09:44

Expedição de Edital.

24/01/2022, 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2022, 09:58

Juntada de certidão

13/10/2021, 16:11

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

27/05/2021, 18:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:56

Decorrido prazo de VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de TODO GAS COMERCIO LTDA - ME em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045020-52.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: TODO GAS COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TODO GAS COMERCIO LTDA - ME VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045020-52.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: TODO GAS COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TODO GAS COMERCIO LTDA - ME VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045020-52.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: TODO GAS COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TODO GAS COMERCIO LTDA - ME VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045020-52.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: TODO GAS COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TODO GAS COMERCIO LTDA - ME VALDIVIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045020-52.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: TODO GAS COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045020-52.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: TODO GAS COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:23

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 13:23

Juntada de volume

29/01/2021, 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 11:09

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

11/01/2021, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2020, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/11/2020, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/01/2020, 17:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/11/2019, 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2019, 17:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2019, 17:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2019, 08:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2019, 08:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2019, 15:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

18/03/2019, 15:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/12/2018, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2018, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2018, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2018, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2018, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/06/2018, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2018, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2018, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2017, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2017, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF

10/11/2017, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/10/2017, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2017, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2017, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2017, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 11:23

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 04/08/2017

03/08/2017, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2017, 15:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/07/2017, 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

06/03/2017, 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2017, 11:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/12/2016, 09:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/12/2016, 09:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/11/2016, 09:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/11/2016, 09:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/11/2016, 09:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/10/2016, 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2016, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2016, 12:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2016, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2016, 12:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/04/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2016, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 14:29

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/02/2016, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2016, 13:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2016, 13:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2015, 12:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2015, 12:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2015, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2015, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2015, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 16:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

17/12/2014, 16:00

INICIAL AUTUADA

17/12/2014, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2014, 16:44

Decisão

•23/05/2023, 12:09