Execução Fiscal 0003869-14.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.810,19

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 10ª - Goiânia

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTIC

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTIC

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:05

Arquivado Provisoramente

08/02/2024, 18:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2024, 18:00

Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 09:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 01:57

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/01/2023, 17:39

Juntada de Certidão

23/01/2023, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2023, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:02

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:05

Arquivado Provisoramente

08/02/2024, 18:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2024, 18:00

Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 09:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 27/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•23/01/2023, 14:02

Ato ordinatório

•07/12/2022, 16:51

01/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 01:57

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/01/2023, 17:39

Juntada de Certidão

23/01/2023, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2023, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:02

Conclusos para despacho

18/01/2023, 10:54

Juntada de petição intercorrente

29/12/2022, 09:23

Juntada de Certidão

07/12/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 08:16

Juntada de diligência

30/06/2022, 08:16

Juntada de certidão

27/06/2022, 12:55

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 09:51

Juntada de certidão

22/06/2022, 10:55

Expedição de Carta precatória.

21/06/2022, 18:40

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 15:20

Juntada de certidão

21/06/2022, 10:22

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:19

Decorrido prazo de IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:39

Juntada de Certidão

07/04/2022, 15:33

Publicado Despacho em 31/03/2022.

31/03/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 01:47

Juntada de Certidão

29/03/2022, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2022, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:32

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:47

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 04:22

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003869-14.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003869-14.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:24

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 13:24

Juntada de certidão

29/01/2021, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 11:04

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/11/2020, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2020, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2020, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2020, 10:52

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

13/10/2020, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2020, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2020, 15:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/08/2020, 12:40

OFICIO EXPEDIDO

13/08/2020, 12:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFÍCIO

07/04/2020, 12:44

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

07/04/2020, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2020, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2020, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2020, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 11:46

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

23/01/2020, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista à PGF

20/01/2020, 16:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/01/2020, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/09/2019, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/09/2019, 09:11

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

02/08/2019, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2019, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2019, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 08:46

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

25/01/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2019, 13:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/01/2019, 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/01/2019, 16:08

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/01/2019, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2019, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2019, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2018, 15:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2018, 10:46

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

20/07/2018, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 12:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

29/06/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2018, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2018, 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/05/2017, 11:44

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

17/05/2017, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2017, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2017, 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2017, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2017, 11:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2017, 11:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2016, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2016, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/09/2016, 17:00

INICIAL AUTUADA

29/09/2016, 17:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/09/2016, 09:08

Despacho

•29/03/2022, 16:32

Ato ordinatório

•02/09/2021, 13:45