Procedimento Comum Cível 0048726-47.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Sistema Remuneratório e Benefícios
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 85.000,00
Órgão julgador
JuízoTitular da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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Partes do Processo
GUSTAVO ESTEVAM DE MELO
CPF
065.***.***-90
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL
OAB/MG 78933
·
CPF
674.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV05 Número: 00487264720044013800/TRF
11/03/2026, 17:53
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
10/09/2025, 15:29
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/04/2025, 08:41
Juntado(a) - Petição Inicial
24/07/2021, 05:51
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/06/2008, 15:10
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
12/06/2008, 10:35
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
12/06/2008, 10:35
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2008, 16:26
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - POR MARCOS ANTÔNIO MENEZES DA SILVA
08/05/2008, 09:25
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO
17/03/2008, 12:43
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/03/2008, 12:42
Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO
17/03/2008, 12:42
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO
17/03/2008, 12:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2008, 14:19
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2008, 11:22
Ver todas as movimentações (102)
Todas as movimentações
(102)
Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV05 Número: 00487264720044013800/TRF
11/03/2026, 17:53
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
10/09/2025, 15:29
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/04/2025, 08:41
Juntado(a) - Petição Inicial
24/07/2021, 05:51
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/06/2008, 15:10
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
12/06/2008, 10:35
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
12/06/2008, 10:35
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2008, 16:26
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - POR MARCOS ANTÔNIO MENEZES DA SILVA
08/05/2008, 09:25
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO
17/03/2008, 12:43
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/03/2008, 12:42
Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO
17/03/2008, 12:42
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO
17/03/2008, 12:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2008, 14:19
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2008, 11:22
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - EP
16/01/2008, 16:50
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - POR HÉLIO PAIVA
14/01/2008, 13:52
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC.UNIÃO.
11/01/2008, 09:51
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
11/01/2008, 09:51
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2007, 17:25
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/12/2007, 16:26
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
05/12/2007, 16:22
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ISTO POSTO, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
30/11/2007, 09:58
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/11/2007, 12:46
Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
26/11/2007, 14:50
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/11/2007, 19:00
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
19/11/2007, 18:02
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/10/2007, 12:14
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2007, 16:13
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - POR GIOVANE MARTINS DOS SANTOS
17/08/2007, 15:03
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. DA UNIÃO
17/08/2007, 10:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2007, 17:00
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/07/2007, 11:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/07/2007, 08:26
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL
02/07/2007, 13:18
Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO
02/07/2007, 13:18
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2007, 16:05
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - POR VINICIUS S FARIA
29/05/2007, 09:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2007, 14:50
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/05/2007, 15:39
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2007, 16:34
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DR
20/04/2007, 16:17
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/03/2007, 18:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/02/2007, 17:37
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC PET
11/01/2007, 18:38
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - POR HELIO PAIVA
08/01/2007, 17:55
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO
19/12/2006, 16:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
23/11/2006, 12:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2006, 13:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2006, 08:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/11/2006, 15:17
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2006, 18:00
Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO
19/10/2006, 15:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/10/2006, 14:38
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU PROVA PERICIAL
18/09/2006, 14:58
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/09/2006, 00:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2006, 17:41
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
18/07/2006, 10:31
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
30/05/2006, 09:31
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
04/05/2006, 11:44
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2006, 14:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/03/2006, 16:17
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/02/2006, 13:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE
15/02/2006, 11:48
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2006, 16:38
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/01/2006, 00:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/12/2005, 09:49
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/12/2005, 09:49
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2005, 15:22
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE
18/11/2005, 11:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/11/2005, 12:53
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/11/2005, 16:06
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/09/2005, 19:00
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFS. 0532 E 0533/2005
29/07/2005, 14:48
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/07/2005, 12:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2005, 12:58
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2005, 17:29
Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - DR
10/05/2005, 16:47
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2005, 17:58
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PG/191
29/04/2005, 13:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SOBRE CONTESTACAO
27/04/2005, 11:36
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL
13/04/2005, 17:04
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/04/2005, 17:03
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD/PUBL
07/03/2005, 17:12
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/03/2005, 17:12
Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
15/02/2005, 15:29
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2005, 18:10
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2005, 13:20
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
10/01/2005, 14:39
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/12/2004, 13:48
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/12/2004, 13:48
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2004, 11:16
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA DEFERIDA. AO AUTOR. CITE-SE. INTIME-SE. OFICIE-SE
10/12/2004, 12:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/12/2004, 15:27
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
07/12/2004, 15:16
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2004, 15:16
Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
07/12/2004, 12:46
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/12/2004, 16:56
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
25/11/2004, 17:57
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2004, 11:27
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
25/11/2004, 11:26
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
23/11/2004, 14:52
Documentos
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