Procedimento Comum Cível 0001761-06.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2007

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 18ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA)

Partes do Processo

SONIA MARIA XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

ALVINA XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIZ CARLOS XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

SELMA XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

NELSON XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

OAB/MG 101795·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SONIA MARIA XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

ALVINA XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIZ CARLOS XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

SELMA XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

NELSON XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

SUELY XAVIER DOS SANTOS LOURENCO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:05

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/06/2021, 02:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/06/2008, 18:39

REMESSA ORDENADA: TRF

13/06/2008, 12:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/06/2008, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2008, 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2008, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/05/2008, 09:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/05/2008, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/05/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 06.05.08

06/05/2008, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2008, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2008, 16:30

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:05

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/06/2021, 02:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/06/2008, 18:39

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

13/06/2008, 12:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/06/2008, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2008, 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2008, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/05/2008, 09:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/05/2008, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/05/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 06.05.08

06/05/2008, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2008, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2008, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2008, 04:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/04/2008, 04:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2008, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/03/2008, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 13.03.08

13/03/2008, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/03/2008, 16:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

12/03/2008, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISAO - APB

10/03/2008, 05:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

10/03/2008, 05:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2008, 14:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PARACATU, 872/1006 - BARRO PRETO

04/03/2008, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/02/2008, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/02/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 27.02.08

27/02/2008, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/02/2008, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2008, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2008, 18:33

CARGA: RETIRADOS AGU

07/01/2008, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/01/2008, 13:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - LIVRO LV-B

07/01/2008, 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/11/2007, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2007, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - publicação do dia 30/10/2007

30/10/2007, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/10/2007, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

26/10/2007, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DIA 22/10/2007

22/10/2007, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/10/2007, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2007, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2007, 17:23

CARGA: RETIRADOS AGU

03/10/2007, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/10/2007, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2007, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2007, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/09/2007, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 18.09.07

18/09/2007, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/09/2007, 12:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUACAO RETIFICADA

12/09/2007, 12:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAÇÃO

11/09/2007, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2007, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2007, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2007, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2007, 17:21

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2007, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - replicado para juntada de agravo

25/07/2007, 10:13

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - juntada do agravo 2007.01.00.020474-2/MG

25/07/2007, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/07/2007, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA EFETIVADA EM 16.07.07

24/07/2007, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2007, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2007, 18:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/06/2007, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - publicação do dia 02/06/2007

04/06/2007, 06:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/06/2007, 06:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 31.05.07

31/05/2007, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2007, 18:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/05/2007, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2007, 14:06

CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2007, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2007, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2007, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2007, 13:06

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - 2007.01.00.006259-9/MG

08/05/2007, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2007, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2007, 16:57

CARGA: RETIRADOS AGU

26/04/2007, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2007, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2007, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2007, 07:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2007, 07:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/04/2007, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDANDO PRAZO CONTESTAÇÃO

12/03/2007, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2007, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2007, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2007, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 05.03.07

05/03/2007, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/03/2007, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2007, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2007, 09:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

28/02/2007, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2007, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2007, 16:56

CARGA: RETIRADOS AGU

12/02/2007, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/02/2007, 10:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/02/2007, 10:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2007, 11:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/01/2007, 14:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/01/2007, 14:22

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

29/01/2007, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

29/01/2007, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2007, 15:15

INICIAL AUTUADA

23/01/2007, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2007, 15:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2007, 11:22

INICIAL AUTUADA

23/01/2007, 11:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/01/2007, 10:56