Procedimento Comum Cível 0014138-79.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2006

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

RITA ETELVINA DA CRUZ

CPF

Autor

MARLI DO NASCIMENTO BATISTA

CPF

Autor

GERALDO DUARTE COIMBRA

CPF

Autor

OLINDA DE SOUSA LAGO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(85)

RITA ETELVINA DA CRUZ

CPF

Autor

MARLI DO NASCIMENTO BATISTA

CPF

Autor

GERALDO DUARTE COIMBRA

CPF

Autor

OLINDA DE SOUSA LAGO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 16:11

Juntada de Certidão

04/12/2025, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:31

Recebidos os autos

17/11/2025, 09:46

Juntada de certidão

17/11/2025, 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

26/07/2024, 10:45

Juntada de Informação

22/07/2024, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:17

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 16:11

Juntada de Certidão

04/12/2025, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 16:11

Despacho

•19/07/2024, 17:36

04/12/2025, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:31

Recebidos os autos

17/11/2025, 09:46

Juntada de certidão

17/11/2025, 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

26/07/2024, 10:45

Juntada de Informação

22/07/2024, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:17

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:14

Juntada de petição intercorrente

25/06/2024, 17:15

Juntada de petição intercorrente

25/06/2024, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 15:45

Juntada de Certidão

20/06/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:45

Conclusos para despacho

05/06/2024, 17:59

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:43

Juntada de petição inicial

05/06/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/07/2021, 18:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/07/2008, 15:17

REMESSA ORDENADA: TRF

24/07/2008, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/07/2008, 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

10/07/2008, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2008, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2008, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/07/2008, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2008, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2008, 12:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/06/2008, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (RECURSO DE APELACAO).

25/06/2008, 19:29

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

23/06/2008, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/06/2008, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO

19/06/2008, 16:52

CARGA: RETIRADOS INSS

30/05/2008, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/05/2008, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (CONTRA-RAZOES).

26/05/2008, 13:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

15/05/2008, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2008, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2008, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2008, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2008, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2008, 19:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/03/2008, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (RECURSO DE APELACAO).

04/03/2008, 19:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/02/2008, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/02/2008, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/02/2008, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/02/2008, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (RECURSO DE APELACAO).

12/02/2008, 18:28

CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS

11/01/2008, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/01/2008, 15:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 05/2008

09/01/2008, 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/11/2007, 13:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/10/2007, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO

26/09/2007, 18:47

CARGA: RETIRADOS INSS - 5 DIAS

14/09/2007, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/09/2007, 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2007, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO

20/06/2007, 18:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

14/06/2007, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/06/2007, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/06/2007, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/06/2007, 13:13

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECISÃO 156/2007

05/06/2007, 18:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ SUBSTITUTO

10/05/2007, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO

07/03/2007, 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/02/2007, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2007, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/02/2007, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA SOBRE CONTESTACAO...

19/12/2006, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2006, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2006, 18:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/10/2006, 11:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/09/2006, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO

14/09/2006, 16:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/08/2006, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

04/08/2006, 11:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2006, 11:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2006, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2006, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2006, 11:01

INICIAL AUTUADA

01/06/2006, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PA Nº 818/2005-SECAD

26/05/2006, 18:59

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PA Nº 818/2005-SECAD

26/05/2006, 18:59

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

26/05/2006, 18:58

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

25/05/2006, 09:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

25/05/2006, 09:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

22/05/2006, 17:52

Despacho

•20/06/2024, 15:45

Decisão

•31/03/2024, 19:21

Acórdão

•27/04/2023, 15:26