Procedimento Comum Cível 0003769-27.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContagem Recíproca de Tempo de ServiçoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

R$ 73.841,28

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

RAIMUNDA RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HERICO FERREIRA BRITO

OAB/TO 4494·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

RAIMUNDA RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ESTADO DO TOCANTINS

Terceiro

IGEPREV/TO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

IGEPREV/TO

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/06/2021, 00:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL.

05/09/2016, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2016, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/06/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/06/2016, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF

10/06/2016, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INSS

09/06/2016, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/06/2016, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

09/06/2016, 08:35

Todas as movimentações(70)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/06/2021, 00:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL.

05/09/2016, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 14:04

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•12/07/2021, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2016, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/06/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/06/2016, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF

10/06/2016, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INSS

09/06/2016, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/06/2016, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

09/06/2016, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2016, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/ N°81 EXP. 29/04/16 DIVUL. 05/05 PUBL. E CERT. 06/05

09/05/2016, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/05/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/05/2016, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO MAJORAR A MULTA PARA R$200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL.

03/05/2016, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2016, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2016, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016, 13:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO QUERELANTE

14/04/2016, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - TENDO EM VISTA QUE O ART. 1010, §3º, DO CPC/2015 ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR, DE ORDEM, ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA REMESSA AO TRF.

06/04/2016, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/ N 050; EXP. 04/03/2016; DIVUL. 10/03; PUBL. E CERT. 11/03

06/04/2016, 16:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

05/04/2016, 11:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/04/2016, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/03/2016, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/03/2016, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO (A) ADMITIR AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO IGEPREV E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO... (A) INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AO RECURSO INTERPOSTO;...

10/03/2016, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2016, 18:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - IGEPREVE E INSS INTERPÕEM RECURSO DE APELAÇÃO

09/03/2016, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2016, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADO NO E-DJF1 N° 023/2016 EM 03/02/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

03/02/2016, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/02/2016, 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC, ART. 269, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: (A) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O IGEPREV/TO A CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E OBSERVÂNCIA DA PARIDADE ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS; (B) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DO IGEPREV/TO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (C) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O IGEPREV, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONCEDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA, COM O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, OBSERVANDO-SE A PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, E QUE, APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, O IGEPREV COMUNIQUE O FATO AO INSS, A FIM DE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL SUSPENDA O PAGAMENTO DE PROVENTOS À REQUERENTE. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FICA CONFIRMADA NESTE ATO; (D) CONDENO SOLIDARIAMENTE OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXANDO ESTES EM R$ 5.000,00.

02/02/2016, 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2016, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA APRESENTA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

28/01/2016, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/01/2016, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1 N° 007/16 EM 12/01/16 E CERTIF. EM 13/01/16

14/01/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (...) NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, ABRO VISTA A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE RÉPLICA NO PRAZO DE DEZ DIAS(...)

11/01/2016, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, ABRO VISTA A AUTORA PARA QUE APRESENTE RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

18/12/2015, 12:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/12/2015, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 15:47

CARGA: RETIRADOS PGF

16/12/2015, 13:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IGEPREV E O ESTADO DO TOCANTINS APRESENTAM CONTESTAÇÃO

15/12/2015, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INSS

16/10/2015, 11:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TO

16/10/2015, 11:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IGEPREV

16/10/2015, 11:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) CITAÇÃO DE IGEPREV/TO

30/09/2015, 16:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO DE ESTADO DO TOCANTINS

30/09/2015, 16:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE INSS

30/09/2015, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/05/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2015, 08:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)

04/05/2015, 10:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

04/05/2015, 10:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2015, 10:43

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

04/05/2015, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA, BEM COMO A PRIORIDADE NA TRAMITACAO...CITEM-SE. APOS O DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA...

04/05/2015, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2015, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2015, 15:53

INICIAL AUTUADA

30/04/2015, 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2015, 15:49