Procedimento Comum Cível 0005323-94.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2015

Valor da Causa

R$ 52.596,93

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MARIA CREUSA NOGUEIRA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MARIA CREUSA NOGUEIRA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ESTADO DO TOCANTINS

Terceiro

INST. DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

INST. DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/06/2021, 00:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL

13/06/2016, 11:13

REMESSA ORDENADA: TRF

06/06/2016, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A INSTANCIA RECURSAL.

06/06/2016, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2016, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 15:36

CARGA: RETIRADOS PGF

08/04/2016, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/04/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/04/2016, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/ N 055; EXP. 14/03/2016; DIVUL. 29/03; PUBL. E CERT. 30/03

01/04/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO IGEPREV/TO

16/03/2016, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/03/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/03/2016, 08:42

Todas as movimentações(64)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/06/2021, 00:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL

13/06/2016, 11:13

REMESSA ORDENADA: TRF

06/06/2016, 11:23

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•12/07/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A INSTANCIA RECURSAL.

06/06/2016, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2016, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 15:36

CARGA: RETIRADOS PGF

08/04/2016, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/04/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/04/2016, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/ N 055; EXP. 14/03/2016; DIVUL. 29/03; PUBL. E CERT. 30/03

01/04/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO IGEPREV/TO

16/03/2016, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/03/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/03/2016, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO MAJORAR A MULTA PARA R$200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL.

15/03/2016, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2016, 13:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

11/03/2016, 13:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/03/2016, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/03/2016, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2016, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/03/2016, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 N° 042/2016 EM 04/03/2016 E CERTIFICADA NA MESMA DATA.

04/03/2016, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/02/2016, 08:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO (A) ADMITIR AS APELAÇÕES INTERPOSTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E PELO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

29/02/2016, 08:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2016, 16:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) IGEPREV INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO

25/02/2016, 16:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO

25/02/2016, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2016, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1/ N 014; EXPEDIENTE 15/01/2016; DIVULGADO 21/01; PUBLICADO E CERTIFICADO 22/01/2015

25/01/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA - (...) ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC, ART. 269, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: (A) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O IGEPREV/TO A CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E OBSERVÂNCIA DA PARIDADE ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS; (B) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DO IGEPREV/TO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (C) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O IGEPREV, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONCEDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA, COM O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, OBSERVANDO-SE A PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, E QUE, APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, O IGEPREV COMUNIQUE O FATO AO INSS, A FIM DE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL SUSPENDA O PAGAMENTO DE PROVENTOS À REQUERENTE. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FICA CONFIRMADA NESTE ATO; (D) CONDENO SOLIDARIAMENTE OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXANDO ESTES EM R$ 5.000,00 (...)

19/01/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/12/2015, 10:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC, ART. 269, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: (A) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O IGEPREV/TO A CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E OBSERVÂNCIA DA PARIDADE ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS; (B) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DO IGEPREV/TO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (C) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O IGEPREV, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONCEDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA, COM O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, OBSERVANDO-SE A PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, E QUE, APÓS A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL SUSPENDA O PAGAMENTO DE PROVENTOS À REQUERENTE. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FICA CONFIRMADA NESTE ATO; (D) CONDENO SOLIDARIAMENTE OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXANDO ESTES EM R$ 5.000,00;...

07/12/2015, 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/12/2015, 10:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IGEPREVE E ESTADO DO TOCANTINS APRESENTAM CONTESTATÇÃO

26/11/2015, 10:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IGEPREV

09/10/2015, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DO TOCANTINS

09/10/2015, 13:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/09/2015, 12:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

21/09/2015, 10:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)

05/08/2015, 12:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

05/08/2015, 12:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/08/2015, 12:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2015, 10:13

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

03/08/2015, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA, BEM COMO A PRIORIDADE NA TRAMITACAO...CITEM-SE. APOS O DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA...

03/08/2015, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2015, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2015, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/06/2015, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/ Nº 113, PUBLICAÇÃO 19/06/2015

22/06/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/06/2015, 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O PROVIMENTO DE FL...

17/06/2015, 08:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2015, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2015, 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, EM 10 DIAS, EMENDAR A PETICAO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO...

11/06/2015, 08:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2015, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2015, 16:55

INICIAL AUTUADA

05/06/2015, 16:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2015, 16:29