Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005501-09.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 47.514,93

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA DA GLORIA RAMALHO BARRETO

CPF

Autor

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UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

MARIA DA GLORIA RAMALHO BARRETO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ESTADO DO TOCANTINS

Terceiro

INST. DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

Terceiro

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Terceiro

HOSPITAL DE DOENCAS TROPICAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (HDT-UFT)

Terceiro

TO GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

INST. DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/05/2021, 23:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL.

08/05/2017, 09:33

REMESSA ORDENADA: TRF

27/04/2017, 13:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) FLS. 219/227

27/04/2017, 13:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FLS. 212/218

27/04/2017, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

25/04/2017, 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOLUMES

19/04/2017, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2017, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 59/2017 PUBLICADO NO DIA 04/04/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

03/04/2017, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS FLS 179/186 E 189/207, NO PRAZO LEGAL.

30/03/2017, 14:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/03/2017, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/03/2017, 14:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGE

23/02/2017, 13:17

Todas as movimentações(65)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/05/2021, 23:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL.

08/05/2017, 09:33

REMESSA ORDENADA: TRF

27/04/2017, 13:03

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 14:15

Despacho

•11/02/2026, 18:16

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legal

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RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) FLS. 219/227

27/04/2017, 13:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FLS. 212/218

27/04/2017, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

25/04/2017, 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOLUMES

19/04/2017, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2017, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 59/2017 PUBLICADO NO DIA 04/04/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

03/04/2017, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS FLS 179/186 E 189/207, NO PRAZO LEGAL.

30/03/2017, 14:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/03/2017, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/03/2017, 14:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGE

23/02/2017, 13:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/02/2017, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 16:49

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

10/02/2017, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/01/2017, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FLS.168-174, PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 232 EM 16/12/2016 E CERTIFICADA NA MESMA DATA.

16/12/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/12/2016, 13:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC/2015, ART. 487, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: A) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O IGEPREV/TO A CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA NORMALISTA, NÍVEL I-F, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E OBSERVÂNCIA DA PARTIDADE ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS; B) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DO IGEPREV/TO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS, DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; C) CONDENO SOLIDARIAMENTE OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; D) CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA.

13/12/2016, 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/12/2016, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ESTADO DO TO/INTIMADO DO DESPACHO DE FL/162.

02/12/2016, 14:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGE

02/12/2016, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/11/2016, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATO ORDINATÓRIO FL. 162 PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 205 EM 07/11/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

09/11/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO FL. 162 PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 205 EM 07/11/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

09/11/2016, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/11/2016, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2016, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/10/2016, 17:49

REPLICA APRESENTADA - (2ª)

26/10/2016, 17:47

REPLICA APRESENTADA

26/10/2016, 17:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/10/2016, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/10/2016, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO E CERTIFICADO NO E-DJF1 Nº 185 EM 04/10/2016.

03/10/2016, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/09/2016, 15:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

27/09/2016, 15:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

16/09/2016, 16:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/09/2016, 09:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

26/08/2016, 15:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INSS

19/08/2016, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Estado do Tocantins

19/08/2016, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 42/48 PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 146/2016 EM 08/08/2016 E CERTIFICADA NA MESA DATA.

08/08/2016, 16:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) CITAÇÃO DE IGEPREV/TOCANTINS

02/08/2016, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO DE ESTADO DO TOCANTINS

02/08/2016, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE INSS

02/08/2016, 10:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (6ª) CITAÇÃO DE IGEPREV/TOCANTINS

02/08/2016, 10:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (5ª) CITAÇÃO DE ESTADO DO TOCANTINS

02/08/2016, 10:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (4ª) CITAÇÃO DE INSS

02/08/2016, 10:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)

02/08/2016, 09:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

02/08/2016, 09:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/08/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/08/2016, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ANTE O EXPOSTO, DECIDO (A) RECEBER A PETIÇÃO INICIAL PELO PROCEDIMENTO COMUM; (B) DEFERIR A GRATUIDADE PROCESSUAL, SALVO IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE; (C) DEFERIR PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO POR SER A PARTE IDOSA; (D) CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA (I) DETERMINAR QUE O IGEPREV, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONCEDA À PARTE DEMANDANTE APOSENTADORIA POR TEMPO DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A), COM O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, OBSERVANDO-SE A PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00; (II) DETERMINAR QUE, APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, O IGEPREV COMUNIQUE O FATO AO INSS, A FIM DE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL SUSPENDA O PAGAMENTO DE PROVENTOS À REQUERENTE; (E) ORDENAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS QUE PARTE PRETENDE DEMONSTRAR; (F) DISPENSAR A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO.

02/08/2016, 09:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2016, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 18:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/07/2016, 18:27

INICIAL AUTUADA

29/07/2016, 18:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/07/2016, 18:05

Decisão

•28/05/2024, 10:13

Despacho

•26/05/2024, 10:10

Despacho

•26/05/2024, 10:10

Despacho

•02/02/2024, 20:04

Decisão

•11/12/2023, 20:27

Decisão

•11/12/2023, 20:27

Despacho

•15/11/2023, 15:11

Despacho

•05/11/2023, 15:09

Despacho

•05/11/2023, 15:09

Documento Comprobatório

•27/10/2023, 16:20

Despacho

•11/10/2023, 15:00

Despacho

•11/10/2023, 15:00

Decisão

•29/08/2023, 21:33

Todos os documentos(25)

Despacho

•20/02/2026, 14:15

Despacho

•11/02/2026, 18:16

Decisão

•28/05/2024, 10:13

Despacho

•26/05/2024, 10:10

Despacho

•26/05/2024, 10:10

Despacho

•02/02/2024, 20:04

Decisão

•11/12/2023, 20:27

Decisão

•11/12/2023, 20:27

Despacho

•15/11/2023, 15:11

Despacho

•05/11/2023, 15:09

Despacho

•05/11/2023, 15:09

Documento Comprobatório

•27/10/2023, 16:20

Despacho

•11/10/2023, 15:00

Despacho

•11/10/2023, 15:00

Decisão

•29/08/2023, 21:33

Decisão

•29/08/2023, 21:33

Despacho

•02/06/2023, 17:29

Decisão

•02/05/2023, 22:10

Despacho

•22/02/2023, 17:28

Cumprimento de Sentença

•21/02/2023, 18:58

Cumprimento de Sentença

•21/02/2023, 18:58

Despacho

•19/02/2023, 10:05

Despacho

•23/01/2023, 10:09

Decisão

•19/11/2021, 15:53

Decisão

•19/11/2021, 15:18