Apelação / Remessa Necessária 0005501-09.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal Cível da SJTO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

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ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

TO GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - TO

Terceiro

MARIA DA GLORIA RAMALHO BARRETO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - TO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2022, 14:12

Juntada de Certidão

24/05/2022, 14:12

Juntada de Informação

24/05/2022, 14:12

Juntada de certidão

06/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:40

Juntada de contrarrazões

05/04/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:48

Juntada de manifestação

09/02/2022, 17:33

Juntada de manifestação

25/01/2022, 18:42

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 11:29

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2022, 14:12

Juntada de Certidão

24/05/2022, 14:12

Juntada de Informação

24/05/2022, 14:12

Juntada de certidão

06/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 05/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/11/2021, 15:53

DECISÃO

•19/11/2021, 15:18

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06/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:40

Juntada de contrarrazões

05/04/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:48

Juntada de manifestação

09/02/2022, 17:33

Juntada de manifestação

25/01/2022, 18:42

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:46

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2021, 15:53

Recurso extraordinário admitido

19/11/2021, 15:53

Recurso Especial não admitido

19/11/2021, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

30/08/2021, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:39

Juntada de manifestação

02/08/2021, 16:59

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:46

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 13:08

Juntada de volume

04/06/2021, 13:07

Juntada de volume

04/06/2021, 13:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

31/05/2021, 17:54

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA

06/05/2021, 13:56

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

14/04/2021, 16:47

OFICIO JUNTADO

29/01/2021, 15:45

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202100012 para PRESIDENTE DO IGEPREV-TO

14/01/2021, 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4890060 RECURSO ESPECIAL (INSS)

08/01/2021, 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4890044 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

08/01/2021, 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

18/12/2020, 16:23

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/02/2020, 08:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/01/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2020. Nº de folhas do processo: 275. Destino: B-19

17/01/2020, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

19/12/2019, 09:30

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

17/12/2019, 12:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/12/2019, 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

12/12/2019, 16:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/12/2019, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA -ADITAMENTO À PAUTA DE 11.12.2019 - Nº 1

02/12/2019, 12:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019

28/11/2019, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 11.12.2019 - ADITAMENTO

28/11/2019, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

27/11/2019, 16:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/10/2019, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

04/10/2019, 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

01/10/2019, 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801375 PETIÇÃO

30/09/2019, 14:08

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

10/09/2019, 10:24

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10.09.2019

06/09/2019, 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4793691 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/09/2019, 16:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

30/08/2019, 12:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IGEPREV/TO

29/08/2019, 17:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - CARGA

23/08/2019, 15:51

DOCUMENTO JUNTADO - AVISOS DE RECEBIMENTO

15/08/2019, 15:08

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901076 para PROCURADOR (A) - GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

26/07/2019, 14:50

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901077 para PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO

26/07/2019, 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4757382 PETIÇÃO

19/07/2019, 16:01

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

18/06/2019, 10:13

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/06/2019, 13:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4742025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

10/06/2019, 18:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/06/2019, 11:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

31/05/2019, 17:04

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

24/05/2019, 07:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/04/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2019. Nº de folhas do processo: 238. Destino: E-15

25/04/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

22/04/2019, 14:12

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

12/04/2019, 16:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e não conheceu da Remessa Oficial

03/04/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/03/2019, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

28/03/2019, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA(PAUTA DE 03.04.2019)

21/03/2019, 13:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2019

18/03/2019, 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 03.04.2019

18/03/2019, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

18/03/2019, 11:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/05/2017, 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

15/05/2017, 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

12/05/2017, 19:23

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

12/05/2017, 18:00