Procedimento Comum Cível 0000797-13.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2007

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Embargos de Declaração Cível · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

Partes do Processo

RONALDO BRAGA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE DE PAULA MENDES

Representa: Autor

Partes do Processo(65)

RONALDO BRAGA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:27

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

17/06/2021, 17:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

25/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.(DEPENDENTE: 94.00.15593-0)

25/01/2019, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.(DEPENDENTE: 94.00.15593-0)

10/12/2018, 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/05/2008, 16:41

REMESSA ORDENADA: TRF

28/05/2008, 15:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/05/2008, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2008, 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/04/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2008, 09:59

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

25/04/2008, 09:59

RECURSO RECEBIDO

25/04/2008, 09:59

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:27

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

17/06/2021, 17:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

25/01/2019, 07:00

Documentos

Nenhum documento disponível

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.(DEPENDENTE: 94.00.15593-0)

25/01/2019, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.(DEPENDENTE: 94.00.15593-0)

10/12/2018, 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/05/2008, 16:41

REMESSA ORDENADA: TRF

28/05/2008, 15:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/05/2008, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2008, 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/04/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2008, 09:59

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

25/04/2008, 09:59

RECURSO RECEBIDO

25/04/2008, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/04/2008, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/04/2008, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2008, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2008, 15:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/04/2008, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2008, 18:02

CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2008, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/03/2008, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/03/2008, 14:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/02/2008, 16:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/01/2008, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2008, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2008, 16:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

23/01/2008, 13:41

REPLICA APRESENTADA

25/09/2007, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2007, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/09/2007, 17:41

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

14/09/2007, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2007, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/09/2007, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/09/2007, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2007, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2007, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2007, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU

21/08/2007, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2007, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2007, 15:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

25/07/2007, 15:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/07/2007, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2007, 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2007, 13:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/06/2007, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2007, 18:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR A UNIO/AGU

23/05/2007, 11:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

23/01/2007, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2007, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/01/2007, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2007, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2007, 18:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/01/2007, 13:42

INICIAL AUTUADA

15/01/2007, 13:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

12/01/2007, 15:45