Procedimento Comum Cível 0017548-70.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

OASIS CLUBE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALMEIDA PAOLINELLI DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAROLINA FALCONI FROEDE

OAB/MG 192388·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARCIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MG 121309·CPF·Representa: Autor

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/09/2025, 18:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 13:08

Juntada de Petição

19/08/2025, 14:59

Baixa Definitiva

11/03/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

25/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 20:26

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/09/2024, 12:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 06:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 06:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 06:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/07/2024, 06:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/06/2024, 09:05

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição

18/09/2025, 18:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 13:08

Juntada de Petição

19/08/2025, 14:59

Baixa Definitiva

11/03/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 20:26

OUTROS

•23/04/2024, 16:17

25/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 20:26

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/09/2024, 12:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 06:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 06:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 06:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/07/2024, 06:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/06/2024, 09:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 16:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/11/2023, 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/11/2023, 16:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 14:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:28

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/11/2023, 12:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/11/2023, 20:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 13:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/06/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 13:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OASIS CLUBE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 12:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/03/2023, 12:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/03/2023, 12:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 12:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/03/2023, 11:14

Juntada de Petição - Juntada de informação

24/02/2023, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:53

Recebidos os autos

14/02/2023, 11:36

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

14/02/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 30/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - OITAVA TURMA

12/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

19/05/2021, 23:04

Juntado(a) - 00175487020104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

18/05/2021, 12:24

Juntado(a) - 00175487020104013800_V002_001

18/05/2021, 12:08

Juntado(a) - 00175487020104013800_V001_001

18/05/2021, 12:08

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 695/11.

05/04/2011, 15:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

22/03/2011, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2011, 12:53

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/03/2011, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2011, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APELAÇÃO RECEBIDA EFEITO DEVOLUTIVO, QTO A TUTELA ANTECIPADA. EM AMBOS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA

03/03/2011, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2011, 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/02/2011, 16:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

11/02/2011, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2011, 16:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/02/2011, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2011, 15:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JURANDIR/JOAO

11/01/2011, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2010, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2010, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

17/12/2010, 14:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR LUYLLA RAPOSO DE ANDRADE MILLEN

17/12/2010, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/12/2010, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/12/2010, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/11/2010, 16:25

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

16/11/2010, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/11/2010, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da carga

04/11/2010, 13:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JURANDIR/MARCOS PAULO

05/10/2010, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2010, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Remessa PFN

30/09/2010, 15:07

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

30/09/2010, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

14/09/2010, 18:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

08/09/2010, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

03/09/2010, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ÀS PARTES.PZO SUCESSIVO, COMEÇANDO PELOS AUTORES

03/09/2010, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2010, 18:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/07/2010, 18:31

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

26/07/2010, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2010, 18:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da carga

20/07/2010, 15:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JURANDIR/JOAO

13/07/2010, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2010, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Remessa PFN

09/07/2010, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/07/2010, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ÀS PARTES

02/07/2010, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/06/2010, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/06/2010, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2010, 15:04

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Impugnaçao apresentada

31/05/2010, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

26/05/2010, 13:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

25/05/2010, 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2010, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AOS AUTORES

21/05/2010, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/05/2010, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2010, 14:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestaçao apresentada pela Uniao Federal

18/05/2010, 14:43

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

26/04/2010, 13:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE CITACAO DO REU.

07/04/2010, 18:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/03/2010, 14:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO E INTIMACAO DA UNIAO FEDERAL.

26/03/2010, 17:54

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

26/03/2010, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CITE-SE

26/03/2010, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

24/03/2010, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/03/2010, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/03/2010, 16:06

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

18/03/2010, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2010, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

18/03/2010, 14:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2010, 12:12

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/03/2010, 12:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2010, 14:14

OUTROS

•17/11/2023, 14:36

OUTROS

•01/03/2023, 12:42