Procedimento Comum Cível 0013031-37.2014.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2014

Valor da Causa

R$ 166.746,04

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJAM

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA

Partes do Processo

POLIANE CRISTINE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

POLIANE CRISTINE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

VERONA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

PREMIUM ENGENHARIA SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/04/2022, 11:08

Juntada de Informação

11/04/2022, 11:02

Juntada de certidão

11/04/2022, 10:59

Juntada de certidão

11/04/2022, 10:57

Decorrido prazo de VERONA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 12:04

Decorrido prazo de PREMIUM ENGENHARIA SA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 12:01

Juntada de contrarrazões

18/02/2022, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 13:00

Decorrido prazo de VERONA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:35

Decorrido prazo de PREMIUM ENGENHARIA SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:30

Juntada de manifestação

22/10/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 10:10

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/04/2022, 11:08

Juntada de Informação

11/04/2022, 11:02

Juntada de certidão

11/04/2022, 10:59

Juntada de certidão

11/04/2022, 10:57

Decorrido prazo de VERONA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/02/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 14:37

Cumprimento de Sentença

•08/12/2025, 10:04

22/02/2022, 12:04

Decorrido prazo de PREMIUM ENGENHARIA SA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 12:01

Juntada de contrarrazões

18/02/2022, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 13:00

Decorrido prazo de VERONA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:35

Decorrido prazo de PREMIUM ENGENHARIA SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:30

Juntada de manifestação

22/10/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 10:10

Juntada de certidão de processo migrado

09/09/2021, 10:09

Juntada de volume

09/09/2021, 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, LANCEI A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: 222/12 - MIGRAÇÃO PJE ORDENADA, CONSOANTE ARTIGO 18 DA PORTARIA CONSOLIDADA - CONJUNTA PRESI/COGER 8768958/2019.

24/08/2021, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FAÇO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS APRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

24/08/2021, 08:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA.

10/08/2021, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2021, 08:23

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF - ADV LÍDIA ANDRADE OAB 13740

26/07/2021, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda e os pleitos indenizatórios, e, na parte remanescente, ACOLHO O PEDIDO da autora, para declarar a rescisão do contrato de financiamento habitacional objeto desta lide. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida às fls. 619/626. CONDENO A CEF NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/07/2021, 15:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

17/06/2021, 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/01/2020, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POLIANE SILVA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POLIANE SILVA

16/12/2019, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2019, 10:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/12/2019, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PREMIUM ENGENHARIA S/A E VERONA PREMIUM EMP. IMOBILIÁRIOS

04/12/2019, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2019, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO 15 DIAS

06/11/2019, 09:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO ADVOGADO VOLUNTARIO

29/10/2019, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2019, 17:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/08/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ADVOGADO VOLUNTARIO

20/08/2019, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2019, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2019, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/05/2019, 11:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. CLEA

30/04/2019, 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2375

30/04/2019, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/04/2019, 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA

28/03/2019, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2018, 15:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2375

13/12/2018, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/08/2018, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2018, 08:11

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

10/04/2018, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/03/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/03/2018, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/02/2018, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/02/2018, 07:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 793- NÃO CUMPRIDA

26/02/2018, 07:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CP DF

09/01/2018, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2017, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 15:19

CARGA: RETIRADOS CEF - 10 DIAS

01/09/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

28/08/2017, 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA

21/08/2017, 19:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 793

28/07/2017, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Nº DE REGISTRO E-CVD 00112.2017.00033200.2.00767/00032

27/07/2017, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2017, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 5 DIAS

02/02/2017, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/01/2017, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/01/2017, 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1051/2016 (NÃO CUMPRIDA)

18/01/2017, 15:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJ/DF

09/12/2016, 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1051

27/10/2016, 16:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/09/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POLIANE CRISTINE DE OLIVEIRA

29/09/2016, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

27/09/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/09/2016, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VERONA PREMIUM E PREMIUM ENGENHARIA

27/09/2016, 10:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN

20/09/2016, 09:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/07/2016, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2016, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/05/2016, 17:46

OFICIO EXPEDIDO

30/05/2016, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2016, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2015, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE

27/11/2015, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2015, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2015, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2015, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

19/10/2015, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE, POLIANE CRISTINE E CEF

14/10/2015, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/09/2015, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/07/2015, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2015, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/07/2015, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 20:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO DE 03 DIAS

30/06/2015, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CEF

12/06/2015, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2015, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/2015, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2015, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2015, 12:44

REPLICA APRESENTADA - AUTORA

30/01/2015, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/01/2015, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2015, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2015, 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PREMIUM

08/01/2015, 12:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) VERONA PREMIUM

19/11/2014, 15:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/10/2014, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) POLIANE

23/10/2014, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2014, 09:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CEF/VERONA/PREMIUM

14/10/2014, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2014, 09:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2014, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

24/09/2014, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 14:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2014, 14:12

Acórdão

•28/10/2025, 18:02