CONCLUSOS PARA DECISAO - NESTA DATA, FAÇO OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ FEDERAL PARA DECISÃO, DO QUE, PARA CONSTAR, LAVRO O PRESENTE TERMO
26/08/2021, 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
CERTIFICO QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA NO DIA NO DIA 13/08/2021 POR PUBLICAÇÃO (CERTIDÃO DE FL. 1072) ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 1062/1070, E OPÔS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DIA 20/07/2021, SENDO O TERMO FINAL DO PRAZO NO DIA 20/07/2021, RAZÃO PELA QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS
26/08/2021, 10:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) -
CERTIFICO QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA NO DIA NO DIA 13/08/2021 POR PUBLICAÇÃO (CERTIDÃO DE FL. 1072) ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 1062/1070, E OPÔS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DIA 20/07/2021, SENDO O TERMO FINAL DO PRAZO NO DIA 20/07/2021, RAZÃO PELA QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS
26/08/2021, 10:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/07/2021, 11:59
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/07/2021, 09:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
(...) Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS de anulação do procedimento fiscal e de declaração do direto à compensação e ACOLHO O PEDIDO de declaração de inconstitucionalidade da multa de 50% cobrada pela Fazenda Pública, ficando o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da ré CONDENO O AUTOR nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC. A Secretaria deve atentar à manifestação de fls. 1.056/1.058 para que as publicações sejam feitas em nome dos advogados lá indicados. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos.
12/07/2021, 00:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/07/2021, 16:07
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
20/05/2021, 14:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.
20/01/2020, 07:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.