Execução Fiscal 0001481-46.2009.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2009

Valor da Causa

R$ 130.167,13

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TECNOCOMPY SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:54

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 11:39

Juntada de certidão

13/06/2022, 11:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/06/2022, 11:42

Decorrido prazo de TECNOCOMPY SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:19

Juntada de manifestação

19/10/2021, 12:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 20:32

Juntada de certidão de processo migrado

13/10/2021, 20:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2021, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais razões, reconheço ex officio a prescrição intercorrente em face dos créditos inscritos em dívida ativa objetos da presente execução fiscal que EXTINGO com mérito (arts. 487, II, 924, V, e 925, todos do CPC, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6830/1980). Proceda-se, via Bacen Jud, à liberação do irrisório montante bloqueado (R$16,39) à fl. 107. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário (art. 496, § 4º, do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, procedam-se às anotações necessárias e baixa.

12/07/2021, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2021, 15:16

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:54

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 11:39

Juntada de certidão

13/06/2022, 11:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Documentos

Sentença

•12/07/2021, 00:00

06/06/2022, 11:42

Decorrido prazo de TECNOCOMPY SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:19

Juntada de manifestação

19/10/2021, 12:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 20:32

Juntada de certidão de processo migrado

13/10/2021, 20:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2021, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais razões, reconheço ex officio a prescrição intercorrente em face dos créditos inscritos em dívida ativa objetos da presente execução fiscal que EXTINGO com mérito (arts. 487, II, 924, V, e 925, todos do CPC, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6830/1980). Proceda-se, via Bacen Jud, à liberação do irrisório montante bloqueado (R$16,39) à fl. 107. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário (art. 496, § 4º, do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, procedam-se às anotações necessárias e baixa.

12/07/2021, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2021, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2021, 13:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

07/10/2020, 08:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/08/2020, 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/09/2019, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2019, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2019, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2019, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2019, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2019, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2019, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2019, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2019, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 06:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2018, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2018, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2018, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2018, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 12:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/05/2014, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2014, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2013, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2013, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 92/2013

20/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 92/2013

20/08/2013, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2013, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2013, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/01/2013, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2013, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2013, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2012, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2012, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2012, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2012, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2011, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2011, 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2011, 17:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/04/2011, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2011, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2011, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2010, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2010, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2010, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2010, 15:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2010, 10:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2010, 13:20

CITACAO: ORDENADA

19/03/2010, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2010, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2010, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2010, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2009, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2009, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2009, 13:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2009, 13:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2009, 13:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/08/2009, 10:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/07/2009, 17:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/07/2009, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2009, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2009, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2009, 16:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2009, 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2009, 15:58