Execução Fiscal 0003364-09.2015.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 68.955,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARCOS SILVEIRA BATISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

REINALDO AZOUBEL FILHO

OAB/MG 126099·CPF·Representa: Réu

PATRICIA BREGALDA LIMA

OAB/MG 65099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV02T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:29

Baixa Definitiva

14/04/2025, 07:27

Juntada de certidão

14/04/2025, 07:27

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

12/03/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/01/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/01/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/01/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2025, 18:40

Declarada decadência ou prescrição

02/01/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 13:01

Juntado(a) - Processo Desarquivado

23/10/2024, 07:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/10/2024, 18:01

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV02T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:29

Baixa Definitiva

14/04/2025, 07:27

Juntada de certidão

14/04/2025, 07:27

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

12/03/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Documentos

SENTENÇA

•02/01/2025, 18:40

30/01/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/01/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/01/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2025, 18:40

Declarada decadência ou prescrição

02/01/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 13:01

Juntado(a) - Processo Desarquivado

23/10/2024, 07:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/10/2024, 18:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/08/2023, 16:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

07/07/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 07:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/07/2023, 07:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2023, 07:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/07/2023, 07:39

Juntado(a) - Petição Inicial

24/05/2023, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/08/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/04/2022, 15:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2022, 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2022, 18:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2022, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2022, 16:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2022, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2022, 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2021, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO E O TERCEIRO INTERESSADO

09/09/2021, 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/07/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 -Trata-se de execução fiscal. Informado pelo BANCO ITAUCARD S.A que o veículo: IVECO/TECTOR, 240E25, placa: HFD-7840, chassi: 93ZE2HJ00B8904020, RENAVAM: 00272222453, 2010/2011, foi apreendido em decorrência da ação de Busca e Apreensão, ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem- MG movida pelo respectivo Banco (f. 119/121). Requerida a baixa da restrição judicial, via RENAJUD ( f. 109/113). 2 - O bem mencionado acima é objeto de alienação fiduciária ( f. 65/66). Conforme definido pelo TRF - 1ª Região, "(...) Os bens alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que detém a mera posse destes, portanto não podem ser objeto de constrição judicial" (TRF - 1ª Região. AGA 2006.01.00.021957-4. 7ª Turma. Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca. e-DJF1 25/03/2011). O STJ também já assentou que "O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ. RESP 200700081231. 2ª Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. DJE 21/10/2008). 3- Ante o exposto determino a baixa da restrição de transferência (f. 76), via RENAJUD, do veículo IVECO/TECTOR 240E25, placa: HFD-7840, chassi: 93ZE2HJ00B8904020,, RENAVAM: 00272222453, 2010/2011. 4 -Providencie o cadastramento do BANCO ITAUCARD S.A como terceiro interessado, e do respectivo advogado (f. 113). 5 -Intimem-se.Cumpra-se independente do transcurso do prazo recursal.

12/07/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2021, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/06/2021, 10:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETIRADA DE RESTRIÇÃO RENAJUD PLACA HFD7840

14/06/2021, 09:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2021, 08:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2021, 13:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2021, 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/10/2017, 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/09/2017, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2017, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/09/2017, 16:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2017, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2017, 12:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2017, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

14/08/2017, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 16:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2017, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/06/2017, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2017, 10:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 18:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2017, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 16:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2017, 09:32

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/05/2017, 09:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/03/2017, 10:17

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/03/2017, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2017, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2017, 16:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 09:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2016, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2016, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2016, 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BacenJud

16/09/2016, 13:16

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

13/07/2016, 13:38

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 19/04/2016 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/04/2016

20/04/2016, 13:21

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/04/2016, 13:21

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/04/2016, 13:21

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

31/03/2016, 15:18

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/02/2016, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 19:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2016, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 29/01/2016

01/02/2016, 09:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 11:48

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2015, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2015, 18:07

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2015, 12:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2015, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2015, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 17:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2015, 10:06

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

09/09/2015, 10:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

02/09/2015, 16:49