Execução Fiscal 0001246-50.2007.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2007

Valor da Causa

R$ 17.532,50

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLEVER CESAR MAXIMIANO

CPF

Reu

CLEVER CESAR MAXIMIANO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:47

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:47

Arquivado Definitivamente

25/01/2022, 14:48

Decorrido prazo de CLEVER CESAR MAXIMIANO - ME em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 21:35

Decorrido prazo de CLEVER CESAR MAXIMIANO em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 21:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/11/2021, 14:01

Juntada de manifestação

25/10/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:25

Juntada de certidão de processo migrado

11/10/2021, 15:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2021, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais razões, reconheço ex officio a prescrição intercorrente em face dos créditos inscritos em dívida ativa objetos da presente execução fiscal que EXTINGO com mérito (arts. 487, II, 924, V, e 925, todos do CPC, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6830/1980). Sem custas e honorários. Sem reexame necessário (art. 496, § 4º, do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, procedam-se às anotações necessárias e baixa.

12/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/07/2021, 15:01

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:47

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:47

Arquivado Definitivamente

25/01/2022, 14:48

Decorrido prazo de CLEVER CESAR MAXIMIANO - ME em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 21:35

Decorrido prazo de CLEVER CESAR MAXIMIANO em 30/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença

•12/07/2021, 00:00

02/12/2021, 21:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/11/2021, 14:01

Juntada de manifestação

25/10/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:25

Juntada de certidão de processo migrado

11/10/2021, 15:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2021, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais razões, reconheço ex officio a prescrição intercorrente em face dos créditos inscritos em dívida ativa objetos da presente execução fiscal que EXTINGO com mérito (arts. 487, II, 924, V, e 925, todos do CPC, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6830/1980). Sem custas e honorários. Sem reexame necessário (art. 496, § 4º, do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, procedam-se às anotações necessárias e baixa.

12/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/07/2021, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2021, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2021, 13:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

17/08/2020, 09:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/04/2020, 09:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/08/2015, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2015, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2015, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2015, 07:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2015, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/05/2015, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2015, 15:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 12:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/04/2015, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2015, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2014, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2014, 09:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/04/2014, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2014, 07:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2014, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2014, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2014, 15:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/11/2013, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2013, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2013, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2013, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 92/2013

20/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 92/2013

20/08/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2013, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2013, 08:35

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

08/05/2013, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2013, 07:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2013, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2012, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2012, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2012, 12:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/07/2011, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2011, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2011, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2011, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2011, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2011, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2011, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/03/2011, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/02/2011, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/02/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/11/2010, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2010, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2010, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2010, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2010, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2009, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2009, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/06/2009, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2009, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2008, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2008, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2008, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2008, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2008, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2008, 08:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2008, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2008, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2008, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2008, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2008, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2008, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2008, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2008, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2008, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2008, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/04/2008, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2008, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2008, 16:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

15/01/2008, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2008, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2008, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2007, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2007, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2007, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2007, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2007, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/06/2007, 14:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/05/2007, 10:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/05/2007, 14:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/04/2007, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2007, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2007, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2007, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2007, 08:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/04/2007, 16:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/04/2007, 14:38