Procedimento Comum Cível 0047613-58.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2004

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)

Partes do Processo

SONIA DAS GRACAS DE JESUS AVILA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG 42579·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

22/06/2021, 05:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 047 / 2007

18/10/2007, 16:26

REMESSA ORDENADA: TRF

17/10/2007, 16:33

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

17/10/2007, 16:30

TELEX / FAX RECEBIDO - TRF

09/10/2007, 15:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DNIT

09/10/2007, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DNIT

09/10/2007, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2007, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/09/2007, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2007, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2007, 16:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2007, 18:31

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

22/06/2021, 05:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 047 / 2007

18/10/2007, 16:26

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

17/10/2007, 16:33

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

17/10/2007, 16:30

TELEX / FAX RECEBIDO - TRF

09/10/2007, 15:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DNIT

09/10/2007, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DNIT

09/10/2007, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2007, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/09/2007, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2007, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2007, 16:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2007, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2007, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2007, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

19/07/2007, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2007, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/06/2007, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2007, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2007, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2007, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2007, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2007, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2007, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/04/2007, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/04/2007, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2007, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2007, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2007, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2007, 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/02/2007, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/01/2007, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2007, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/01/2007, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2007, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. / DNIT

26/01/2007, 18:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1194/06

09/01/2007, 18:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/12/2006, 18:22

OFICIO EXPEDIDO

15/12/2006, 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/12/2006, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2006, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2006, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - resposta ao ofício 1031/2006

29/11/2006, 12:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício 1031/2006

29/11/2006, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/11/2006, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2006, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/11/2006, 13:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL

08/11/2006, 13:46

OFICIO EXPEDIDO

01/11/2006, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2006, 18:23

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

30/10/2006, 18:23

RECURSO RECEBIDO

30/10/2006, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2006, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2006, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autora

26/10/2006, 11:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União Federal

26/10/2006, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2006, 14:28

CARGA: RETIRADOS AGU

09/10/2006, 13:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2006, 13:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DNIT

06/10/2006, 13:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DNIT

06/10/2006, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2006, 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO DNIT

25/09/2006, 16:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DNIT

17/08/2006, 18:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/08/2006, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/06/2006, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/06/2006, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/05/2006, 18:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRO Nº 4966/2006 LIVRO 143-A

23/05/2006, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2006, 09:28

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/04/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/04/2006, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

30/03/2006, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/03/2006, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/03/2006, 18:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRO Nº 4868 LIVRO Nº 141-A

22/03/2006, 18:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/02/2006, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/02/2006, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉU

25/11/2005, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2005, 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURAADOR DO DNIT

10/10/2005, 10:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2005, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/10/2005, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2005, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2005, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor

05/10/2005, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2005, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/09/2005, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2005, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2005, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2005, 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2005, 13:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2005, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DNIT

18/08/2005, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autora

18/08/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2005, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2005, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINISTÉRIO PLANEJAMENTO E GESTAO

27/06/2005, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/06/2005, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

24/06/2005, 13:56

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

24/06/2005, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2005, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2005, 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória 058/2005

16/06/2005, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) DNIT

10/06/2005, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) União Federal

10/06/2005, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DNIT

10/06/2005, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DNIT

10/06/2005, 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) ofício 386/2005

10/06/2005, 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício 385/2005

10/06/2005, 14:22

TELEX / FAX EXPEDIDO

10/05/2005, 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/05/2005, 15:59

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/05/2005, 15:59

TELEX / FAX EXPEDIDO

05/05/2005, 17:00

OFICIO EXPEDIDO

05/05/2005, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2005, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2005, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2005, 13:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - União Federal

14/04/2005, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2005, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2005, 14:57

CARGA: RETIRADOS AGU

16/02/2005, 14:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

15/02/2005, 17:45

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

15/02/2005, 17:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DNIT

15/02/2005, 17:45

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

10/02/2005, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO PROFERIDA EM AG. DE INSTRUMENTO

04/02/2005, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2005, 19:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/01/2005, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/01/2005, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/01/2005, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2005, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/01/2005, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE REDIST. DA SERV. A AGU

19/01/2005, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2005, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

14/01/2005, 12:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DNIT E AGU

14/01/2005, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/12/2004, 13:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/12/2004, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/12/2004, 16:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2004, 13:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/12/2004, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/12/2004, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/12/2004, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

01/12/2004, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2004, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2004, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2004, 13:34

INICIAL AUTUADA

22/11/2004, 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2004, 15:12