Ação Civil Pública 0001280-19.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

ADRIANA CLAUDIA DA SILVA

CPF 951.***.***-68

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2026, 10:03

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:27

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ 18.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER EUSTAQUIO NEVES

OAB/MG 67268•Representa: ATIVO

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG 65251•Representa: ATIVO

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/06/2024, 12:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/05/2024, 16:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/04/2024, 07:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 12:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/04/2024, 16:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:01

Juntado(a) - Processo Desarquivado

04/04/2024, 15:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/04/2024, 14:54

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 10:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/11/2021, 01:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/11/2021, 19:00

Documentos

OUTROS

•04/04/2024, 16:39

OUTROS

•04/11/2021, 13:52

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