Execução Fiscal 0012022-20.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

R$ 53.045,83

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 5ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Reu

ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 23:03

Baixa Definitiva

25/08/2022, 23:03

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 02:33

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 10:45

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:06

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 13:34

Todas as movimentações(266)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 23:03

Baixa Definitiva

25/08/2022, 23:03

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 02:33

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•21/07/2022, 10:45

Despacho

•16/05/2022, 13:34

22/07/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 10:45

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:06

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 13:34

Conclusos para despacho

17/03/2022, 13:03

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:47

Juntada de certidão

15/03/2022, 09:47

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:49

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 09:29

Outras Decisões

11/01/2022, 09:29

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 14:48

Cancelada a movimentação processual

01/10/2021, 14:48

Juntada de embargos de declaração

17/06/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:11

Outras Decisões

26/05/2021, 17:07

Conclusos para despacho

19/04/2021, 14:53

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 06:29

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 06:29

Decorrido prazo de ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:56

Decorrido prazo de ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de ENGETEL-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:54

Decorrido prazo de JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 04:29

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 17:55

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:59

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD

25/01/2021, 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/10/2020, 13:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/06/2020, 10:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/04/2020, 11:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/02/2020, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2020, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2019, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG

29/11/2019, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2019, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2019, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2019, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF

27/09/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 14:11

OFICIO EXPEDIDO

18/09/2019, 11:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2019, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2019, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2019, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2019, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2019, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 13:00

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2019, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2019, 16:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/06/2019, 16:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/05/2019, 11:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2019, 14:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/05/2019, 14:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

06/05/2019, 14:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2019, 14:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

06/05/2019, 14:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/04/2019, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2019, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2019, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF

15/03/2019, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2019, 15:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2019, 15:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2019, 16:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2019, 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2019, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2019, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2019, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 14:03

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2018, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2018, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2018, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2018, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 12:46

CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2018, 13:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

17/10/2018, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 5/09/2018

17/10/2018, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2018, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2018, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 11:07

CARGA: RETIRADOS PGF

17/08/2018, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2018, 19:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2018, 19:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2018, 14:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2018, 14:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2018, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2018, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2018, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

11/05/2018, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2018, 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

08/05/2018, 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/04/2018, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2018, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2018, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

02/03/2018, 14:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

16/02/2018, 12:03

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

16/02/2018, 12:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

23/01/2018, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2018, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2017, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 19:51

CARGA: RETIRADOS PGF

13/10/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2017, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2017, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2017, 19:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/08/2017, 19:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/07/2017, 13:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

20/07/2017, 13:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/06/2017, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD ENDEREÇO

17/05/2017, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2017, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2017, 14:09

CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2017, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2017, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2017, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2017, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2016, 16:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/12/2016, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/10/2016, 18:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/10/2016, 18:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/09/2016, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2016, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2016, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2016, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF

29/07/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2016, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2016, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2016, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 18:35

CARGA: RETIRADOS PGF

06/05/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2016, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2016, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2016, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2016, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 17:07

CARGA: RETIRADOS PGF

15/01/2016, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2016, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2016, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 14:03

CARGA: RETIRADOS PGF

20/11/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/11/2015, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2015, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2015, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 12:19

CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2015, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2015, 12:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/10/2015, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2015, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2015, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF

04/09/2015, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2015, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2015, 19:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/05/2015, 12:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/05/2015, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2015, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 13:45

CARGA: RETIRADOS PGF

27/02/2015, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2015, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2015, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2014, 21:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 21:29

CARGA: RETIRADOS PGF

05/12/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2014, 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/12/2014, 10:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/11/2014, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2014, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2014, 20:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2014, 20:14

CARGA: RETIRADOS PGF

26/09/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2014, 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2014, 15:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2014, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2014, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2014, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2014, 15:13

CARGA: RETIRADOS PGF

25/07/2014, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2014, 18:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2014, 18:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO EM 12/06/2014

23/07/2014, 18:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL SERÁ PUBLICADODIA 12/06/2014

30/05/2014, 15:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/05/2014, 15:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/04/2014, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2014, 18:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/03/2014, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2014, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2014, 21:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 21:17

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/01/2014, 18:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2014, 18:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2013, 13:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2013, 17:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2013, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2013, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2013, 16:41

CARGA: RETIRADOS PGF

10/05/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2013, 19:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2013, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 18:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 17:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 17:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 17:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 17:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 17:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2013, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2013, 13:02

INICIAL AUTUADA

18/03/2013, 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/03/2013, 14:27

Decisão

•11/01/2022, 09:29

Despacho

•26/05/2021, 17:07

Ato ordinatório

•29/03/2021, 06:29