Execução Fiscal 0037593-27.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2012

Valor da Causa

R$ 179.570,71

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

JOSE DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

DARCY ANTONIO MOREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

SPLENDOR SISTEMA DE PRODUCAO MINERAL E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:19

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:19

Juntada de Certidão

20/07/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 15:17

Conclusos para despacho

28/03/2022, 07:48

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 15:12

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:06

Decorrido prazo de SPLENDOR SISTEMA DE PRODUCAO MINERAL E CONSULTORIA LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 05:08

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 13:38

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:19

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:19

Juntada de Certidão

20/07/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•27/05/2022, 15:17

27/05/2022, 15:17

Conclusos para despacho

28/03/2022, 07:48

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 15:12

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:06

Decorrido prazo de SPLENDOR SISTEMA DE PRODUCAO MINERAL E CONSULTORIA LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 05:08

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 13:38

Juntada de certidão de processo migrado

11/07/2021, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

21/05/2021, 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/03/2021, 09:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/03/2021, 09:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/02/2020, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/02/2020, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2020, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2020, 09:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL

15/01/2020, 09:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1281

13/12/2019, 16:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/11/2019, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2019, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2018, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

21/11/2018, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2018, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2018, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2017, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 14:27

CARGA: RETIRADOS PGF

01/12/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/09/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/09/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/09/2017, 10:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/05/2017, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2017, 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/02/2017, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

10/01/2017, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF

16/12/2016, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2016, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/12/2016, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/09/2016, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2016, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/06/2016, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2016, 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2016, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/06/2016, 12:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO REMETIDO À SUBSEÇÃO DE CONTAGEM (SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS)

12/04/2016, 10:39

OFICIO EXPEDIDO

12/04/2016, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO REMETIDO À SUBSEÇÃO DE CONTAGEM

05/02/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/11/2015, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2015, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2015, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2015, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2015, 17:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/06/2015, 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2015, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2015, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

24/02/2015, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF

13/02/2015, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/02/2015, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2015, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

06/02/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF

29/01/2015, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2015, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2015, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2014, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - manifestação por cota

01/10/2014, 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU - RET SR GERALDO

26/09/2014, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2014, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2014, 16:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2014, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 07:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/03/2014, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 18:58

CARGA: RETIRADOS AGU

14/03/2014, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2014, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2014, 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2014, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2013, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2013, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

01/08/2013, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/08/2013, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2013, 14:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2013, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/05/2013, 14:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/05/2013, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 14:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/02/2013, 16:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/02/2013, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2013, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 18:15

CARGA: RETIRADOS PGF

01/02/2013, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/01/2013, 17:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2013, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2012, 15:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 16:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 16:27

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

13/08/2012, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2012, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2012, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/07/2012, 14:21

INICIAL AUTUADA

24/07/2012, 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/2012, 13:57