Execução Fiscal 0021861-69.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2013

Valor da Causa

R$ 36.690,15

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DIRECOES HIDRAULICAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:38

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:38

Juntada de manifestação

04/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 20:56

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 11:02

Juntada de diligência

24/06/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 15:42

Juntada de certidão

25/05/2022, 16:46

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:38

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:38

Juntada de manifestação

04/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/06/2022, 20:56

28/06/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 20:56

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 11:02

Juntada de diligência

24/06/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 15:42

Juntada de certidão

25/05/2022, 16:46

Decorrido prazo de DIRECOES HIDRAULICAS LTDA - EPP em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:03

Juntada de manifestação

21/07/2021, 15:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 10:30

Juntada de certidão de processo migrado

11/07/2021, 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/01/2021, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2020, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/08/2019, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2019, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2019, 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/07/2019, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/05/2019, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2019, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/05/2019, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2018, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2018, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2017, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

23/10/2017, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2017, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

24/04/2017, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2017, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2017, 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2017, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 19:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

24/03/2017, 19:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2017, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2017, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2017, 16:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/11/2016, 09:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

21/07/2016, 18:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/04/2016, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

12/04/2016, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2016, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2016, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/06/2015, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2015, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

20/11/2014, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2014, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2014, 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

26/08/2014, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2014, 12:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2014, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cota

25/03/2014, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 20:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2014, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

11/02/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/01/2014, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 10:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2013, 10:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2013, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2013, 17:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2013, 17:58

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

13/05/2013, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2013, 15:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/05/2013, 12:52

INICIAL AUTUADA

08/05/2013, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/05/2013, 16:00